Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 181, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

PORTARIA N.º 038/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR PARTE DA EMPRESA WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA”

O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,

resolve:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais irregularidades contratuais e possível aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento das obrigações assumidas em contratos administrativos firmados com esta municipalidade por parte da empresa WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 21.856.981/0001-43.

Art. 2º Designar os servidores nomeados na portaria 015/2025, de 27 de junho de 2025, para comporem a Comissão Processante e designar os trabalhos.

Art. 3º A Comissão deverá observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao contratado o direito de manifestação no prazo legal, e concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de dezembro de 2025.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal