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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 180, Ano Xl Bom Sucesso, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 Conselho Municipal de Assistência Social - Resoluções Resolução nº 005 de 06 de dezembro de 2024  

Resolução nº 005 de 06 de dezembro de 2024
 

APROVAÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CENTRO DIA.
 
 
                        O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal 3.545 de 04 de junho de 2018,
                        Considerando a necessidade de aprovação plano de serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência – centro dia nº 4251000994/2024, SIAFI: 9429219
 
                        Considerando a deliberação obtida na reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2024;
 
                RESOLVE:
 
Art. 1º -Aprovar integralmente, após análise e deliberação em plenário, o plano de serviço apresentado pela entidade Centro-dia Associação de país e amigos - APAE de Bom Sucesso – MG.
 
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
                  Bom Sucesso, 06 de dezembro de 2024.
 
 
 
Rodrigo Moraes dos Santos Pacheco
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS