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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 18, Ano XII Bom Sucesso, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

PORTARIA Nº 002/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
 
 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMO FISCAIS SANITÁRIOS
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pátria,
 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
 
Identificação Servidor Cargo
26.496 Ana Luiza de Almeida Silva Santos Técnico em Enfermagem
32.735 Elmo Alves de Carvalho Júnior Fiscal de Rendas
 
 
Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria de 005/2021 de 10 de fevereiro de 2021.
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de janeiro de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal