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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.399/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
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“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – REFIS BOM SUCESSO”
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Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais;
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Considerando o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.759/2023 de 22 de setembro de 2023,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso – REFIS BOM SUCESSO, a contar do prazo de vencimento inicial da lei nº 3.759/2023.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de janeiro de 2024.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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