voltar para edição 18 baixar/imprimir

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 18, Ano XI Bom Sucesso, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.399/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 4.399/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

\r\n\r\n

                                                                                          

\r\n\r\n

“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – REFIS BOM SUCESSO”

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

         Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais;

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

         Considerando o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal  nº 3.759/2023 de 22 de setembro de 2023,

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

             DECRETA:

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

            

\r\n\r\n

             Art. 1º - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso – REFIS BOM SUCESSO, a contar do prazo de vencimento inicial da lei nº 3.759/2023.

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

\r\n\r\n

              

\r\n\r\n

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de janeiro de 2024.

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

Luiz Cláudio da Mata

\r\n\r\n

Prefeito Municipal

\r\n\r\n

 

\r\n