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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE USO DE BEM PÚBLICO
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O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.368/0001-60, com sede à Praça BeneditoValadares, nº 51, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Porfírio Roberto da Silva, brasileiro, inscrito no CPF no 482.626.926-91, C I no M-9.248.659 SSP/MG, residente à Rua Igaratinga, no 359, Bairro Rosário, nesta cidade, e o Sr. LUIZ CARLOS MARTINS DE CASTRO,brasileiro(a), CPF nº 686.877.106-15, C I nº MG-4.990.664 SSP-MG, residente à Rua Pedro Cândido Aguiar, nº 189, Bairro Palmeiras, CEP: 37220-000, Bom Sucesso - MG, celebram o presente Termo Aditivo, que se regerá mediante as cláusulas e condições que se seguem:
\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA -O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência prevista no ITEM 04 do Termo de autorização de uso de Bem Público assinado em 01 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
\r\n\r\nITEM 04 – Será de responsabilidade do AUTORIZADO o pagamento das despesas de energia elétrica, água e demais serviços e tributos incidentes sobre a utilização do referido bem, até o dia 28/02/2019.
\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Autorização de Uso de bem Públicoassinado em 01 de junho de 2017.
\r\n\r\nE, estando de acordo com estes termos firmam as partes o presente Termo Aditivo na presença de testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu registro, publicação e execução.
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Bom Sucesso-MG, 21 de dezembro de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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Autorizado:
\r\n\r\nLuiz Carlos Martins de Castro
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