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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 179, Ano Xl Bom Sucesso, terça-feira, 10 de dezembro de 2024 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

PORTARIA Nº 050/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
“NOMEIA DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
 
 
 
                   O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024, instaurado pela Portaria nº 036/2024, de 23/09/2024 e prorrogada pela Portaria nº 047/2024 de 22/11/2024,
 
 
                   RESOLVE:
 
 
Art. 1º - Designar ROBSON JOSÉ DE MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula funcional nº 23.650, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado, AGNALDO AGUILAR SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, matrícula nº 30.719, no Processo Administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal