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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 174, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 Atos do Executivo - Termo de Colaboração Termo de Colaboração

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG - Torna público o extrato do Termo de Colaboração nº 01/2025 Objeto: a formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações direcionadas ao atendimento das necessidades da instituição, com prioridade no custeio das despesas com a prestação de serviços de acolhimento institucional em atendimento a determinação judicial em anexa contida nos autos do processo nº 5000791-24.2025.8.13.0080, objetivando ainda, oferecer um serviço de proteção integral e acolher de forma provisória e excepcional a adolescente, G.A.A.R., nascida em 19/03/2009, sendo-lhe garantida a integridade e segurança, objetivos de relevância pública e social definido no PLANO DE TRABALHO, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento. Entidade: Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas, Abraço. Vlr: R$ 56.520,00. Vigência: 14/11/2025 a 13/11/2026. Assinatura: 14/11/2025. Secretaria Municipal de Assistência Social. Rui Maurício Soares - Secretário.