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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 17, Ano XIII Bom Sucesso, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

        PORTARIA Nº 003/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026
 
 
 
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, PSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                   O Prefeito do Município de Bom Sucesso, MG, Luiz Cláudio da Mata, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município c/c o artigo 194 da Lei Municipal nº 1634/91, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso,
 
 
                   RESOLVE:
 
 
         Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa em face de JANAINA XAVIER PORTO, matrícula funcional n.º 25.691, ocupante do cargo de Professora, para apuração da prática do fato descrito como irregularidade no serviço público quando do exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que exerce.
 
         Art. 2º - Designar os Servidores Públicos Municipais: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 25.472, ocupante do cargo de Supervisora Pedagógica; TAMIRYS ELIANA CARDOSO SANTOS, matrícula funcional nº 31.075, ocupante do cargo de Professora e DEIZIMAR MARIA APIPE, matrícula funcional  nº 25.455, ocupante do cargo de Secretária Escolar para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para instrução do procedimento, nos termos do artigo 206 da Lei Municipal nº 1634/91.
 
Art. 3º - Determinar que seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante à chefia imediata e/ou Secretários dos respectivos membros que compõem a presente Comissão.
Art. 4º - A Sindicância Administrativa terá o prazo máximo de conclusão e encerramento dos trabalhos de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 60 da Lei Municipal nº 1634/91.
 
Art. 5º - Autue-se esta Portaria como peça inaugural dos autos de instauração do procedimento administrativo.
 
 
                              Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 
         Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 26 de janeiro de 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal