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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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“Altera a Lei Municipal nº 2.942/2005. Dispõe sobre as Alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica alterada parte da redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 2.942/2005, o qual passa a possuir redação com as disposições alteradas e/ou acrescidas a seguir:
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I – UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
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(...)
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II – UNIDADE MEIO
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II - 1 . (...)
\r\n\r\n1.1 - Divisão de Recursos Humanos
\r\n\r\n1.2 - Divisão de Administração e Materiais
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II - 2 . (...)
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II - 3 . (...)
\r\n\r\n3.1 - Divisão de Planejamento Municipal
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III – UNIDADE FIM
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III - 1 – (...)
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III - 2 – (...).
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III - 3 – (...)
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III - 4 – (...)
\r\n\r\n4.1 - Divisão de Serviço Social
\r\n\r\n4.2 - Setor do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
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III - 5 – (...)
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III - 6 – (...)
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III - 7 – (...)
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III - 8 – (...)
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III - 9 – (...)
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de novembro de 2023.
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Luiz Cláudio da Mata
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