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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N.º 3.644/2020 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
\r\n\r\n\r\n\r\n
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.1º. – O Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso, para o Exercício Financeiro de 2021, estima a Receita em R$65.000.000,00 (Sessenta e cinco Milhões Reais), e fixa a Despesa em R$65.000.000,00 (Sessenta e Cinco Milhões Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.2º. – A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n RECEITAS CORRENTES \r\n | \r\n \r\n 71.562.606,87 \r\n | \r\n
\r\n Receita Tributária \r\n | \r\n \r\n 6.400.953,00 \r\n | \r\n
\r\n Receita de Contribuições \r\n | \r\n \r\n 1.810.000,00 \r\n | \r\n
\r\n Receita Patrimonial \r\n | \r\n \r\n 2.853.117,00 \r\n | \r\n
\r\n Receita de Serviços \r\n | \r\n \r\n 49.550,00 \r\n | \r\n
\r\n Transferências Correntes \r\n | \r\n \r\n 54.565.736,87 \r\n | \r\n
\r\n Outras Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 246.250,00 \r\n | \r\n
\r\n Receita de Contribuições Intra \r\n | \r\n \r\n 5.637.000,00 \r\n | \r\n
\r\n RECEITAS DE CAPITAL \r\n | \r\n \r\n 697.500,00 \r\n | \r\n
\r\n Transferência de Capital \r\n | \r\n \r\n 697.500,00 \r\n | \r\n
\r\n Outras Receitas de Capital \r\n | \r\n \r\n 0,00 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL DA RECEITA \r\n | \r\n \r\n 72.260.106,87 \r\n | \r\n
\r\n Dedução Receita Corrente \r\n | \r\n \r\n - 7.260.106,87 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 65.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo e Categoria Econômica , que apresenta o seguinte desdobramento:
\r\n\r\n\r\n\r\n
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
\r\n\r\n\r\n 01 – Legislativa \r\n | \r\n \r\n 2.729.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 02 – Judiciária \r\n | \r\n \r\n 391.300,00 \r\n | \r\n
\r\n 04 – Administração \r\n | \r\n \r\n 4.845.100,00 \r\n | \r\n
\r\n 05 – Defesa Nacional \r\n | \r\n \r\n 1.300,00 \r\n | \r\n
\r\n 06 – Seguranças Publica \r\n | \r\n \r\n 104.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 08 – Assistência social \r\n | \r\n \r\n 2.839.620,00 \r\n | \r\n
\r\n 09 – Previdência Social \r\n | \r\n \r\n 11.303.500,00 \r\n | \r\n
\r\n 10 – Saúde \r\n | \r\n \r\n 13.921.415,00 \r\n | \r\n
\r\n 12 – Educação \r\n | \r\n \r\n 14.589.940,00 \r\n | \r\n
\r\n 13 – Cultura \r\n | \r\n \r\n 1.204.460,00 \r\n | \r\n
\r\n 15 – Urbanismo \r\n | \r\n \r\n 6.730.955,00 \r\n | \r\n
\r\n 16 – Habitação \r\n | \r\n \r\n 66.910,00 \r\n | \r\n
\r\n 17 – Saneamento \r\n | \r\n \r\n 15.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 18 – Gestão Ambiental \r\n | \r\n \r\n 202.600,00 \r\n | \r\n
\r\n 20 – Agricultura \r\n | \r\n \r\n 386.100,00 \r\n | \r\n
\r\n 26 – Transporte \r\n | \r\n \r\n 1.685.100,00 \r\n | \r\n
\r\n 27 – Desporto e Lazer \r\n | \r\n \r\n 346.300,00 \r\n | \r\n
\r\n 28 – Encargos Especiais \r\n | \r\n \r\n 1.313.900,00 \r\n | \r\n
\r\n 99 – Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 2.323.500,00 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 65.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
02 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
\r\n\r\n\r\n Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 57.858.600,00 \r\n | \r\n
\r\n Despesas de Capital \r\n | \r\n \r\n 4.817.900,00 \r\n | \r\n
\r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 2.323.500,00 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL DA DESPESA \r\n | \r\n \r\n 65.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
Art. 4° – O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, pela presente lei nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Abrir créditos suplementares ao orçamento de 2021, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa prevista, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o inciso III do parágrafo 1º do artigo 43, da lei federal 4.320/64. \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do Orçamento, utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior segundo os incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- anular parcialmente dotações previstas no orçamento de 2021 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa prevista, com exceção daquelas previstas para pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais; \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 10% (Dez por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2021. \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir fontes de recursos, elementos de despesas, nas dotações orçamentárias em que se fizerem necessários, respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos. \r\n
\r\n\r\n
Art.. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de dezembro de 2020.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
\r\n\r\n\r\n\r\n
Os Parlamentares da Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, no uso de suas atribuições, apresentam a seguinte Emenda Parlamentar:
\r\n\r\n\r\n\r\n
EMENDAS PARLAMENTARES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
\r\n\r\n\r\n\r\n
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA PARA 2021
\r\n\r\n64.302.500,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
VALOR ESTIMADO PARA ELABORAÇÃO EMENDAS PARLAMENTARES
\r\n\r\n64.302.500,00 X 1,0% = 643.025,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
VALOR DESTINADO A CADA VEREADOR
\r\n\r\n643.025,00 : 11 = 58.456,81
\r\n\r\n\r\n\r\n
A aplicação em 2021 dos valores das emendas parlamentares será feita em até 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior (2020)
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR VALOR INDIVIDUAL
\r\n\r\n- \r\n
- Eliane Finamor Santos Naves R$ 58.456,00 \r\n
- Everton Carlos dos Santos R$ 58.456,00 \r\n
- Ismar Monteiro de Carvalho R$ 58.456,00 \r\n
- Jairo Marcelo de Almeida R$ 58.456,00 \r\n
- Josué Naves de Pádua R$ 58.456,00 \r\n
- Pedro Batista Leite R$ 58.456,00 \r\n
- Rafael Henrique da Silva R$ 58.456,00 \r\n
- Reginaldo Santiago dos Reis R$ 58.456,00 \r\n
- Rodrigo Sanaderson Viana R$ 58.456,00 \r\n
- Samuel Ribeiro Júnior R$ 58.456,00 \r\n
- Vicente Lourenço R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
EMENDAS PARLAMENTARES
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Eliane Finamor Santos Naves R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de Cirurgias para População Carente - Emenda Parlamentar .................... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse a Banda Lira Cecília Bom Sucesso R$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Everton Carlos dos Santos R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de Cirurgias para População Carente - Emenda Parlamentar .................... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse Associação dos Catadores e Micro Empreendedores do Município B. Sucess. R$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Ismar Monteiro de Carvalho R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de Cirurgias para População Carente - Emenda Parlamentar .................... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse Apae de Bom Sucesso R$ 14.228,00
\r\n\r\n• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso R$ 14.228,00
\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Jairo Marcelo de Almeida R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de Cirurgias para População Carente - Emenda Parlamentar .................... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Realização Consultas/Exames Preventivos para População Carente - Emenda Parl .... R$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Josué Naves de Pádua R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de Cirurgias para População Carente - Emenda Parlamentar .................... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Reforma Campo Municipal de Distrito de Macaia (Alambrado, troca de grama, reforma de gols e construção de área de lazer) R$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Pedro Batista Leite R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de Cirurgias para População Carente - Emenda Parlamentar .................... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Melhoria do PSF Macaia R$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Rafael Henrique da Silva R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização Consultas/Exames Preventivos para População Carente - Emenda Parl .... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom SucessoR$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Reginaldo Santiago dos Reis R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização Consultas/Exames Preventivos para População Carente - Emenda Parl .... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse Apae de Bom Sucesso R$ 1.500,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo de Caridade R$ 1.500,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus R$ 1.500,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo R$ 1.500,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Animais e C. de Bom Sucesso ..................................................... R$ 2.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos de Bom Sucesso .................................. R$ 1.500,00
\r\n\r\n• Repasse União Juventude Futebol Clube .................................................................. R$ 2.500,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Esportiva Bom Sucessense ......................................................... R$ 2.500,00
\r\n\r\n• Repasse Banda Lira Santa Cecília Bom Sucesso ........................................................... R$ 1.500,00
\r\n\r\n• Repasse Sidney Escola de Música R$ 3.728,00
\r\n\r\n• Repasse Associação de Karaté de Bom Sucesso ......................................................... R$ 3.728,00
\r\n\r\n• Repasse Grupo Terceira Idade e Outros .................................................................... R$ 3.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação dos Artesãos de Bom Sucesso .................................................... R$ 2.000,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Rodrigo Sanaderson Viana R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização Consultas/Exames Preventivos para População Carente - Emenda Parl .... R$ 30.000,00
\r\n\r\n• Repasse Apae de Bom Sucesso R$ 14.228,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso R$ 14.228,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Samuel Ribeiro Júnior R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização Consultas/Exames Preventivos para População Carente - Emenda Parl .... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso R$ 28.456,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Vicente Lourenço R$ 58.456,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização Consultas/Exames Preventivos para População Carente - Emenda Parl .... R$ 30.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse Apae de Bom Sucesso R$ 14.228,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso R$ 14.228,00
\r\n\r\n\r\n
Para fazer frente às emendas parlamentares dispostas nesta emenda, será usado, como fonte de recurso o valor de R$ 643.016,00 (seiscentos e quarenta e três mil e dezesseis reais), com base na anulação de dotações da proposta orçamentária para 2021.
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Executivo, por intermédio do setor de contabilidade e planejamento,
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Fará as anulações que melhor lhe convier para a inclusão das emendas parlamentares \r\n
- Incluirá a classificação funcional programática com as referidas rubricas orçamentárias, nas despesas dispostas nas emendas parlamentares. \r\n
\r\n\r\n
Vereador Jairo Marcelo de Almeida
\r\n\r\nPresidente
\r\n\r\n\r\n\r\n
Vereadora Eliane Finamor Santos Naves
\r\n\r\nVereador Everton Carlos dos Santos
\r\n\r\nVereador Ismar Monteiro de Carvalho
\r\n\r\nVereador Josué Naves de Pádua
\r\n\r\nVereador Pedro Batista Leite
\r\n\r\nVereador Rafael Henrique da Silva
\r\n\r\nVereador Reginaldo Santiago dos Reis
\r\n\r\nVereador Rodrigo Sanderson Naves
\r\n\r\nVereador Samuel Ribeiro Júnior
\r\n\r\nVereador Vicente Lourenço
\r\n\r\n\r\n