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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 160, Ano VIII Bom Sucesso, quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Licitações - Despacho de Ratificação Ratificação de Dispensa de Licitação

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 021/2019, de 30/12/2019 no Processo sob o n° 010/2020, Dispensa de Licitação nº 005/2020 para Locação do Imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar, por um período de 12 meses com valor total estimado em R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais). Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2020, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.

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Bom Sucesso, 27 de janeiro de 2020.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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