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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.404/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE O CARNAVAL 2024 DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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Considerando a necessidade de regulamentar o comércio ambulante durante o CARNAVAL 2024 e auxiliar sua fiscalização, e
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Considerando a necessidade de dar amparo legal para a atuação dos Fiscais do Município e da Polícia Militar,
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DECRETA:
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Art. 1º - O comércio ambulante durante o CARNAVAL 2024 na cidade de Bom Sucesso, atenderá as normas contidas nesse Decreto.
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Art. 2º - Ficam estabelecidas, com base no Código Tributário Municipal, as seguintes taxas durante o CARNAVAL 2024 em Bom Sucesso, que deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda:
\r\n\r\na) R$ 71,51 (setenta e um reais e cinqüenta e um centavos) por dia para o vendedor ambulante
\r\n\r\nb) R$ 181,42 (cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) por dia para ponto comercial fixo.
\r\n\r\nc) R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) para instalação de tendas 3x3, que serão fornecidas pelo município,, sendo este o valor mínimo, conforme Pregão Presencial que será realizado em 06/02/2024.
\r\n\r\nd) R$ 200,00 (duzentos reais) – alteração de atividade principal, para comércio de alimentos e bebidas para contribuintes que já possuem alvará com atividade diversa da que será realizada no evento constante no presente decreto.
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Parágrafo primeiro: relativamente à alínea C do presente artigo, o comerciante deverá atentar aos seguintes requisitos:
\r\n\r\nParágrafo segundo: Serão cedidos 08 espaços demarcados pela prefeitura para instalação de tendas, que serão disponibilizados através do resultado dos vencedores do processo licitatório, modalidade pregão presencial, cujo edital, já se encontra publicado no sítio oficial do Município de Bom Sucesso.
\r\n\r\nParágrafo terceiro: As atividades somente serão desempenhadas por meio de barracas padronizadas, que serão fornecidas pelo município;
\r\n\r\nParágrafo quarto: Todo e qualquer tipo de apoio logístico ou operacional como os serviços de aquisição ou locação, montagem e desmontagem dos equipamentos, será de responsabilidade do titular da autorização, cabendo ao município apenas a demarcação dos pontos para instalação e o fornecimento das barracas;
\r\n\r\nParágrafo quinto: Não será permitida a montagem de qualquer meio diferente do especificado para o exercício da atividade, sob pena de apreensão dos equipamentos.
\r\n\r\nParágrafo sexto: Todo e qualquer equipamento utilizado pelos comerciantes ambulantes deverá permanecer instalado dentro dos limites da tenda;
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Art. 3º - Após o recolhimento das taxas previstas no artigo anterior, o vendedor ambulante será identificado com crachá fornecido pela Prefeitura Municipal, que destacará a atividade “AMBULANTE”, seguida no nome do vendedor e número do protocolo de requerimento.
\r\n\r\nParágrafo Único - O uso do crachá será obrigatório durante o exercício da atividade, sob pena de sofrer as penalidades impostas pela fiscalização.
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Art. 4º - É vedado aos vendedores ambulantes “fixar pontos”, devendo a atividade ser exercida em forma de rodízio, nos espaços delimitados e sinalizados, compreendido na Praça da Padroeira e Praça Benjamim Guimarães, ficando expressamente proibido a comercialização na Rua Herculano Castanheira, local de instalação das Tendas Padronizadas, bem como em frente aos estabelecimentos que possuam alvará de funcionamento anual.
\r\n\r\nParágrafo Primeiro - É vedada a comercialização aos foliões, de bebidas em vasilhames de vidro, ficando autorizada sua comercialização em copos descartáveis e embalagens de alumínio ou plástico.
\r\n\r\nParágrafo Segundo - Fica expressamente proibida a comercialização de qualquer produto utilizando veículo automotor na área destinada à realização do evento.
\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Fica proibida a comercialização de produtos ou substâncias que apresentem riscos para a segurança ou para a saúde.
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Art. 5º - Somente será permitida a comercialização de produtos por pessoas devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
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Art. 6° - A liberação dos alvarás para comércio ambulante será realizada, com base nos requerimentos protocolados e quitados junto à Prefeitura Municipal, do dia 31 de janeiro de 2024 até o dia 6 de fevereiro de 2024, sendo assim, não será autorizado recolhimento de taxas fora das datas citadas acima.
\r\n\r\nParágrafo único - Serão liberados e selecionados 30 alvarás para venda ambulante, e terá como critério de seleção
\r\n\r\n1º - Comerciante já cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, no ramo de atividade varejista para o comércio de bebidas, lanches ou similares;
\r\n\r\n2º - Instituições de Utilidade Pública, sem fins lucrativos;
\r\n\r\n3º - Pessoas Físicas e Jurídicas com endereço fixo no município.
\r\n\r\n4° - Pessoas Físicas e Jurídicas em geral.
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Art. 7º - A Administração Pública Municipal disponibilizará bandas e som mecânico para animação do carnaval, nos seguintes dias e horários:
\r\n\r\n-SEXTA: Das 20h do dia 09 de fevereiro de 2024, até às 04h do dia 10 de fevereiro de 2024.
\r\n\r\n- SÁBADO: Das 16h às 19h do dia 10 de fevereiro de 2024 e das 20h do dia 10 de fevereiro de 2024 até às 04h do dia 11 de fevereiro de 2024.
\r\n\r\n-DOMINGO: Das 16h às 19h do dia 11 de fevereiro de 2024 e das 20h do dia 11 de fevereiro de 2024 até às 04h do dia 12 de fevereiro de 2024.
\r\n\r\n- SEGUNDA: Das 16h às 19h do dia 12 de fevereiro de 2024 e das 20h do dia 12 de fevereiro de 2024 até às 04h do dia 13 de fevereiro de 2024.
\r\n\r\n-TERÇA: Das 16h dia 13 de fevereiro de 2024 até à 04h do dia 14 de fevereiro de 2024.
\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida a utilização de aparelhos sonoros além do limite físico do estabelecimento, considerando para tanto, como estabelecimento, as tendas, barracas, locais alugados para instalação e comercialização de bebidas e alimentos, bem como imóveis locados para o carnaval, inclusive para “sede”.
\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibido, nos estabelecimentos preceituados no caput do presente artigo, o uso de aparelhos sonoros a partir do momento que encerrar as atividades nos palcos instalados pela prefeitura, estando autorizado o reinício da utilização a partir das 11 horas.
\r\n\r\nParágrafo segundo – No caso de descumprimento aplicar-se-á multa no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal), que será aplicada e cobrada juntamente com o IPTU do imóvel, ao proprietário do imóvel, independentemente de estar o mesmo locado, ou sendo utilizado pelo proprietário mencionado.
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Art. 9º - Ficam a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal autorizadas a tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, inclusive a apreensão dos equipamentos.
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Art. 10 - Fica proibida a montagem de quaisquer tipos de estruturas e tendas que não estejam previstas no Projeto do Evento, tanto para o comércio, quanto para a população em geral.
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Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 24 de janeiro de 2024.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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