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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
Edição Nº 154, Ano IV
Bom Sucesso, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
Legislação Municipal - Leis Municipais
Lei Municipal nº 3524/2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.524/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À INICIATIVA PRIVADA”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Iniciativa Privada, Terreno com área de 5.279,14m2 (cinco mil duzentos e setenta e nove vírgula quatorze metros quadrados), situado na Rua F, s/n, Localizada no Loteamento Bom Sucesso II, Bairro Indústrias, nesta cidade, não edificado, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional.
\r\n\r\nArt. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 21 de dezembro de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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