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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.521/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
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“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso por seus representantes legais aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º - O Plano Plurianual do Município de Bom Sucesso para o quadriênio 2018 a 2021 estabelece para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da revisão mediante Projeto de Lei específico e ainda através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a Primeiro de Janeiro de 2018.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de setembro de 2017.
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Porfirio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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Os anexos desta lei poderão ser visualizados no site da Prefeitura ( bomsucesso.mg.gov.br ), através do ícone "Portal da Transparência", menu "Legislação", clicando na opção "Plano Plurianual - PPA" .
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