Acesso à Informação
voltar para edição 150 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
\r\n\r\n
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
\r\n\r\n\r\n\r\n
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO FEDERAL SUDESTE DE MINAS GERAIS"
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de doação o imóvel que especifica ao INSTITUTO FEDERAL SUDESTE DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ nº 10.723.648/0001-40 o imóvel abaixo descrito.
\r\n\r\nParágrafo Único - O imóvel objeto da doação é o prédio onde funcionava a ESCOLA MUNICIPAL ESPERANÇA DE APARECIDA, situado na Rua da Independência nº 30, bairro Aparecida, lote com 969,91 m² (novecentos e sessenta e nove metros e noventa e um centímetros quadrados), sendo 835,10 m² (oitocentos e trinta cinco metros e dez centímetros quadrados) de área construída.
\r\n\r\nArt. 2º – Destina-se o imóvel ora doado, para o funcionamento do Campus Bom Sucesso do Instituo Federal do Sudeste de Minas Gerais, onde já se encontra em funcionamento o mencionado campus.
\r\n\r\nParágrafo Único: competirá a donatária o aumento gradual de cursos ofertados e número de alunos atendidos, dentro de suas possibilidades técnicas, além da promoção de benfeitorias necessária ao funcionamento da instituição.
\r\n\r\nArt. 3º O imóvel doado deverá ser revertido ao Município caso a cessionária, no prazo de 24 meses, não realize as ações de que trata o art. 2º ou fiquem suas atividades ociosas por motivo injustificado, ou usando o imóvel com o desvio da finalidade proposta.
\r\n\r\nArt. 4º - O imóvel objeto da presente lei somente poderá ser transferido a terceiros pela donatária, com autorização expressa do Município, mediante lei específica.
\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da respectiva escritura pública e sua matrícula correrão à conta de verbas do Instituto Federal ora donatário.
\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nArt. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 13 de dezembro de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\n