Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 146, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

PORTARIA N.º 29/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR PARTE DA RCDC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA”

O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,

resolve:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais irregularidades contratuais e possível aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento das obrigações assumidas em contratos administrativos firmados com esta municipalidade por parte da empresa RCDC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 10.647.372/0001-68.

Art. 2º Designar os servidores nomeados na portaria 015/2025, de 27 de junho de 2025, para comporem a Comissão Processante e designar os trabalhos.

Art. 3º A Comissão deverá observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao contratado o direito de manifestação no prazo legal, e concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 24 de setembro de 2025.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal