voltar para edição 145 baixar/imprimir

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 145, Ano Xl Bom Sucesso, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Conselho Municipal de Assistência Social - Resoluções Resolução nº 04/24 de 09 de Outubro de 2024

Resolução nº 04/24 de 09 de Outubro de 2024
Aprova reprogramação dos saldos COVID-19.
 
 
                        O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e PORTARIA MDS Nº 973, DE 25 DE MARÇO DE 2024,
                        Considerando a necessidade de aprovação da reprogramação dos saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19 para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2024;
 
                        Considerando a deliberação obtida na reunião ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2024;
 
                RESOLVE:
 
Art. 1º -Aprovar integralmente, após análise e deliberação em plenário, a reprogramação dos saldos financeiros apresentado pelo Gestor Municipal de Assistência Social do Município de Bom Sucesso – MG, cujo concedente é o Fundo Federal de Assistência Social e o contemplado o Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Sucesso – MG.
 
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
                  Bom Sucesso, 09 de Outubro de 2024.
 
 
MARILUZE DAS GRAÇAS CARVALHO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS