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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.687/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ R$ .152.394,72 (cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
\r\n\r\ncom a inclusão da seguinte dotação de despesa:
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Órgão 02. Prefeitura Municipal
\r\n\r\nUnidade. 02.14.02 Fundo Municipal da Cultura
\r\n\r\nFunção 13. – Cultura
\r\n\r\nSub. Função 392. Difusão Cultural
\r\n\r\nPrograma: 0020 – Promoção Cultural
\r\n\r\nAtividade – 2158 – Promoção Cultural
\r\n\r\nElemento 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física - Valor R$49.394,72
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Unidade. 02.14.02 Fundo Municipal da Cultura
\r\n\r\nFunção 13. – Cultura
\r\n\r\nSub. Função 392. Difusão Cultural
\r\n\r\nPrograma: 0020 – Promoção Cultural
\r\n\r\nAtividade – 2158 – Promoção Cultural
\r\n\r\nElemento 3.3.50.43.00 103.000,00
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Parágrafo único. O crédito especial mencionado neste artigo refere-se à concessão de recursos financeiros federais previstos na Lei Federal n.º 14.017 de 29 de junho de 2020 e Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020 a serem aplicados em ações emergenciais de apoio ao setor cultural do municípios.
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Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei, o excesso de arrecadação na “Fonte 162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural” nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
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Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ .152.394,72 (cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
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Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3634 de 24 de Julho de 2020 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e na Lei Municipal n° 3.521 de 15 de Dezembro de 2017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de outubro de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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