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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 144, Ano VIII Bom Sucesso, quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Licitações - Termo de Ratificação Dispensa de Licitação

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através do DECRETO Nº 3.833/2021 de 01 de março de 2021 no Processo sob o n° 105/2021, Dispensa de Licitação nº 055/2021 para Aquisição Peças e Serviços para Câmaras Frias, que serão utilizadas para o armazenamento das vacinas contra o COVID-19 para atender a Lei nº 13.987 de 07 de Abril de 2020, com valor total de R$4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais) no período 28 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

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Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a aquisição, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2021, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.

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Bom Sucesso, 28 de outubro de 2021.

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PORFÍRIO ROBERTO DA SILVA

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Prefeito Municipal

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