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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.892/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
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“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ESTAÇÃO, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO/MG”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal,e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,e
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Considerando o recebimento das obras do Loteamento Jardim Estação, localizado no Município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado JARDIM ESTAÇÃO, localizado no Município de Bom Sucesso/MG, sendo proprietário, MINAS BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 07.070.849/0001-80, aprovado em primeira etapa através do Decreto nº 3.220 /2017.
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Art. 2º - Ficam liberados os lotes 01 com 282 m2, lote 02 com 240 m2 e lote 03 com 240 m2, todos da Quadra A, dados em garantia conforme §1º do artigo 1º do Decreto nº 3.220 /2017.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de setembro de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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