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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
Edição Nº 143, Ano Xl
Bom Sucesso, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
Atos do Executivo - Decretos
DECRETO Nº 4.537/2024 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO Nº 4.537/2024 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
“APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, e
Em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002, de 30 de outubro de 2002,
Considerando a solicitação da Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda, autorizada a reajustar, em 01 de outubro de 2024, as tarifas públicas de água e esgoto no município de Bom Sucesso/MG, pelo índice de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre os valores vigentes conforme cláusula 4ª do contrato de Concessão de Serviço Público de nº 001/2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 01 de outubro de 2024.