Acesso à Informação
voltar para edição 143 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Município de Bom Sucesso - MG, pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n.º18.244.368.0001-60, com sede nesta cidade de Bom Sucesso, na Praça Benedito Valadares, nº51, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, PORFIRIO ROBERTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 482.626.926-91, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o FUNDAÇÃO SANTA CASA DE BOM SUCESSO, CNPJ 02.230.479/0001-88 LOCADOR, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores.
\r\n\r\n\r\n\r\n
RESOLVEM:
\r\n\r\nRESCINDIR de comum acordo a partir de 31de agosto de 2021, o contrato nº 003/2019, oriundo do processo licitatório nº 011/2019, dispensa nº 007/2019, sem a ocorrência de multas e penalidades previstas no contrato e conforme os termos previstos nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993, tendo em vista que o imóvel estava alugado por questões de vulnerabilidade social, e uma vez sanado a situação não é mas necessário a concessão do beneficio.
\r\n\r\nBom sucesso 31de agosto de 2021.
\r\n\r\nContratante:
\r\n\r\nPorfirio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Contratada:
\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CASA DE BOM SUCESSO CNPJ 02.230.479/0001-88
\r\n\r\nRep. Legal: Walter Braga Junior. CPF: 028.154.076-47
\r\n\r\nLocador
\r\n\r\nTestemunhas: 1 - 2 –
\r\n\r\n\r\n