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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 140, Ano XII Bom Sucesso, segunda-feira, 22 de setembro de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

PORTARIA N.º 028/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
 
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR PARTE DA ACG MOTOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA”
 
       
O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
 
resolve:
 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais irregularidades contratuais e possível aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento das obrigações assumidas em contratos administrativos firmados com esta municipalidade por parte da empresa ACG MOTOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 48.363.518/0001-16.
 
Art. 2º Designar os servidores nomeados na portaria 015/2025, de 27 de junho de 2025, para comporem a Comissão Processante e designar os trabalhos.
 
Art. 3º A Comissão deverá observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao contratado o direito de manifestação no prazo legal, e concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.
 
Art. 4º. Visando dar continuidade na prestação do serviço público, bem como evitar prejuízos maiores para esta Administração Pública em decorrência do descumprimento da Ata de Registro de Preços, determino ao Setor de Licitações que oficiem os demais colocados para manifestar o interesse na adjudicação da ata.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

                               Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 18 de setembro de 2025.
 
 
 

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal