Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 14, Ano XIII Bom Sucesso, segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 Atos do Executivo - Portarias PORTARIA N.º 002/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N.º 002/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 083/2025 POR PARTE DA EMPRESA LEOPAV INFRAESTRUTURA URBANA LTDA E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE”

O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,

resolve:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais irregularidades contratuais e possível aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento das obrigações assumidas em contratos administrativos firmados com esta municipalidade por parte da empresa LEOPAV INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.640.417/0001-10.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:

Teresa Cristina Moraes Pacheco – Matrícula nº 33.147
Chaiany Cristina Almeida Santos – Matrícula nº 33.172
Jaqueline Jeniffer dos Santos Machado – Matrícula nº 31.359

Art. 3º - A Comissão deverá observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao contratado o direito de manifestação no prazo legal, e concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º - Visando dar continuidade na prestação do serviço público, bem como evitar prejuízos maiores para esta Administração Pública em decorrência do descumprimento da Ata de Registro de Preços, determino ao Setor de Licitações que oficiem os demais colocados para manifestar o interesse na adjudicação da ata.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 21 de janeiro de 2026

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal