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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.684/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
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“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bem imóvel, qual seja, um terreno situado na Rua Antenor Gonçalves, s/n, no Bairro Aparecida, na sede do Município de Bom Sucesso, com área de 550,18 m², inscrito no Município como Lote 23, da Quadra 08 do Setor, para construção da nova unidade básica de saúde do Bairro Aparecida.
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§ 1º. O imóvel referido no caput deste artigo será adquirido dos proprietários Kate Vargas da Silva Paulo, brasileira, do lar, CPF: 079.886.756-64, identidade nº MG-23.884.533, PCMG e seu marido Ademir Damião Martins Paulo, brasileiro, motorista, inscrito no CPF nº 080.889.736-51, carteira de identidade nº 4.155.522-8 SSP/MG
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§2º.O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso sob a Matrícula de nº 25.434, conforme comprovada Certidão de Registro de Imóvel, que se faz parte integrante desta Lei, através do Anexo II;
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Art. 2º. Pelo imóvel identificado no art. 1º desta lei,o Município pagará a vendedora importância de R$100.000,00 (cem mil reais), além das despesas cartoriais.
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Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel adquirido, conforme laudo de avaliação, que se fazem parte integrante desta Lei, através do Anexo II;
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Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2021, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 a fim de criar a respectiva dotação orçamentária oriunda da fonte 100.
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Art.4º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, vez que, terá como destino o atendimento de serviço público relevante, cuja necessidade de instalação e localização condiciona tal escolha.
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Art.5º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
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Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 01 de outubro de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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