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Data Edição Título
12/09/2025 134 DECRETO Nº 4.866/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 ver matéria
12/09/2025 134 Credenciamento N° 003/2025 ver matéria
12/09/2025 134 Pregão Eletrônico Nº 024/2025 ver matéria