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PORTARIA MUNICIPAL Nº 013/2020 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõem sobre normas, procedimentos e cronograma de Cadastro e Matrícula na Rede Pública Municipal de Bom Sucesso, Minas Gerais para o ano de 2021.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Bom Sucesso, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto nos artigos 208, §3º e 211 da Constituição Federal;

considerando o disposto no artigo 198, §3º da Constituição Mineira;

considerando o disposto no artigo 5º, §1º, inciso II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

considerando o disposto no artigo 53, inciso V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

considerando o disposto na Lei Estadual nº 16.056, de 24 de abril de 2006; e

considerando o decreto nº 3610/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da Epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus ( COVID-19) e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º  - Dispor sobre as normas, procedimentos e cronograma atinentes à  Cadastro , Matrícula e  Renovação de Matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino de  Bom Sucesso Minas Gerais para o ano de 2021.

 Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

 I – Cadastro escolar: objetiva proceder à inscrição dos candidatos a vagas na Educação Infantil – Creche e Pré Escola.

II - Renovação de matrícula: ato que confirma o direito ao aluno de continuidade dos estudos na unidade escolar onde se encontra matriculado no ano de 2020.

III- Matrícula: ato de registro do aluno na instituição de Ensino.

Art. 3º -   O estudante que já se encontra matriculado em 2020 na escola municipal e que dará continuidade aos estudos em 2021 terá assegurado o direito de permanência na mesma unidade escolar, desde que haja turmas previstas para o ano de escolaridade subsequente ou, nos casos de retenção, para o mesmo ano de escolaridade que cursou.

 § 1º - Caso não haja o ano de escolaridade que será cursado pelo estudante no ano letivo de 2021, na escola em que se encontra matriculado em 2020 ou em caso de transferência o estudante deve manifestar o interesse preenchendo uma Ficha Própria disponibilizada pela escola com sua opção de escolha para qual Unidade de Ensino, para efetivação da matrícula.

§ 2º -  As escolas municipais após levantamento da demanda para cada Unidade de Ensino, irá encaminhar cópia da Certidão de Nascimento para que a Unidade de Ensino que irá receber o estudante  possa efetivar a matrícula.

§ 3º - Quando do retorno às atividades presenciais, os pais/responsáveis ou o próprio aluno, quando maior de idade, deverão apresentar os documentos solicitados pela escola e efetivar a matrícula e renovação da matrícula.

Art. 4º -   O cadastro escolar para os alunos  de 2, 3, 4  e 5 anos que irá ingressar nas escolas públicas municipais, seguindo a data corte prevista na legislação vigente,  será:

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1. Para os alunos que irão completar 2 anos até 31 de março de 2021, deverão cadastrar-se na escola onde irão estudar no período de  26 a  30 de outubro de 2020.
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2. Para os alunos que irão completar 3, 4 e 5 anos até 31 de março de 2021, deverão cadastrar-se na escola onde irão estudar no período de 03 a 09 de novembro de 2020.
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3. Para os alunos que irão completar 3, 4 e 5 anos até 31 de março de 2021,  das escolas rurais , deverão cadastrar-se na escola onde irão estudar no dia 26 de outubro e 09 de novembro.
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§ 1º -  No período de cadastro as escolas distribuirão 20 ( vinte ) senhas diariamente, para que não haja aglomeração de pessoas.

§ 2º - O aluno cadastrado tem a sua vaga garantida para 2021, a matrícula desses alunos ocorrerá no retorno das aulas presenciais.

Art. 5º  -  Para os alunos que irão ingressar na Educação de Jovens e Adultos  a matrícula será no período de 01 a 11 de dezembro de 2020.

Art. 6º -   Para o atendimento presencial, as escolas,  deverão  evitar a aglomeração de pessoas, adotando todas as estratégias de segurança estabelecidas pela SMS e SME , em consonância com as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19.

Art. 7º - No retorno das atividades presenciais as unidades escolares deverão conferir, diariamente, o quantitativo de matrículas renovadas, realizando a intervenção junto às famílias, a fim de possibilitar a efetivação da renovação dentro do prazo e a identificação de alunos que porventura não darão continuidade aos estudos na mesma escola.

Art. 8º- Cabe ao gestor escolar realizar a divulgação, orientação e acompanhamento do processo de  cadastro, matrícula e renovação de matrícula junto à comunidade escolar.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Bom Sucesso, 21 de outubro de 2020.

                                             Silmar Francisco dos Santos

         Secretário Municipal de Educação e Cultura de Bom Sucesso - MG