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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 2.893/2016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
\r\n\r\n“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO DAS ÁGUAS DE MACAIA, NO DISTRITO DE MACAIA, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, e
\r\n\r\nConsiderando o recebimento das obras do Loteamento Recanto das Águas de Macaia, no Distrito de Macaia, município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
\r\n\r\nDECRETA:
\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado RECANTO DAS ÁGUAS DE MACAIA, no Distrito de Macaia, neste Município de Bom Sucesso, sendo proprietários JC ELIAS IMÓVES LTDA CNPJ 18.826.765/0001-40 e VILAS BOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ 20.916.788/0001-98, aprovado em primeira etapa através do Decreto 2.421/2014.
\r\n\r\nArt. 2º - Fica liberado o lote 06 da Quadra 03.
\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de outubro de 2016.
\r\n\r\nCláudia do Carmo Martins de Barros
\r\n\r\nPrefeita Municipal
\r\n\r\nATESTADO DE RECEBIMENTO DE OBRA
\r\n\r\nATESTAMOS QUE O LOTEAMENTO RECANTO DAS ÁGUAS DE MACAIA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – MG, TEVE SUAS OBRAS E SERVIÇOS FINALIZADOS E ENCONTRAM DENTRO DOS PADRÕES DE QUALIDADE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ACEITA NESTA DATA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
\r\n\r\nRESSALVA: A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE E GARANTIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. TODOS OS SERVIÇOS DEVEM TER FUNCIONALIDADE E QUALIDADE, E FICA A CARGO DA PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO SEUS REPAROS SE FOREM NECESSÁRIOS ATÉ QUE OS PRAZOS DE GARANTIA SE ENCERREM.
\r\n\r\n_________________________________
\r\n\r\nMANOEL HEITOR DOS SANTOS TRINDADE
\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL MUNICIPAL – CREA: 141.591/D-MG
\r\n\r\nBOM SUCESSO, 26 DE SETEMBRO DE 2016
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