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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 2.892/2016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
\r\n\r\n“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO BOM SUCESSO, NA CIDADE DE BOM SUCESSO”
\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, e
\r\n\r\nConsiderando o recebimento das obras do Loteamento Bom Sucesso, na cidade de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
\r\n\r\nDECRETA:
\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado LOTEAMENTO BOM SUCESSO, na cidade de Bom Sucesso, sendo proprietário HOMERO AGUIAR PAIVA, empresário individual, CNPJ 18.795.877/0001-81, aprovado em primeira etapa através do Decreto 2.405/2014.
\r\n\r\nArt. 2º - Ficam liberados os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra H.
\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de outubro de 2016.
\r\n\r\nCláudia do Carmo Martins de Barros
\r\n\r\nPrefeita Municipal
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ATESTADO DE RECEBIMENTO DE OBRA
\r\n\r\nATESTAMOS QUE O LOTEAMENTO BOM SUCESSO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – MG, TEVE SUAS OBRAS E SERVIÇOS FINALIZADOS E ENCONTRAM DENTRO DOS PADRÕES DE QUALIDADE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ACEITA NESTA DATA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
\r\n\r\nRESSALVA: A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE E GARANTIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. TODOS OS SERVIÇOS DEVEM TER FUNCIONALIDADE E QUALIDADE, E FICA A CARGO DA PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO SEUS REPAROS SE FOREM NECESSÁRIOS ATÉ QUE OS PRAZOS DE GARANTIA SE ENCERREM.
\r\n\r\nMANOEL HEITOR DOS SANTOS TRINDADE
\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL MUNICIPAL – CREA: 141.591/D-MG
\r\n\r\nBOM SUCESSO, 26 DE SETEMBRO DE 2016
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