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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA BELA, NA CIDADE DE BOM SUCESSO”
\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, e
\r\n\r\nConsiderando o recebimento das obras do Loteamento Residencial Serra Bela, na cidade de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
\r\n\r\nDECRETA:
\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado RESIDENCIAL SERRA BELA, na cidade de Bom Sucesso, sendo proprietária CONSTRUTORA LASPER LTDA CNPJ 04.725.605/0001-09, aprovado em primeira etapa através do Decreto 2.137/2013.
\r\n\r\nArt. 2º - Ficam liberados os lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, todos da Quadra 18.
\r\n\r\nArt. 3º - Serão transferidos para o Município, como forma de compensação da área institucional em área de APP, os lotes 01 e 02 da quadra 13, equivalente aos lotes 01 e 02 do Setor 08, da Quadra 46, do Cadastro Imobiliário.
\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de outubro de 2016.
\r\n\r\nCláudia do Carmo Martins de Barros
\r\n\r\nPrefeita Municipal
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ATESTADO DE RECEBIMENTO DE OBRA
\r\n\r\nATESTAMOS QUE O LOTEAMENTO SERRA BELA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – MG, TEVE SUAS OBRAS E SERVIÇOS FINALIZADOS E ENCONTRAM SE EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ACEITO NESTA DATA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PORÉM TODA RESPONSABILIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO SERÁ DA EMPRESA CONSTRUTORA E PROPRIETARIA. TODO PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL APRESENTADO DEVERÁ SER SEGUIDO E REALIZADO CONFORME O PROJETO.
\r\n\r\nPARA COMPENSAR O ACRÉSCIMO DE APP NA ÁREA INSTITUCIONAL SERÁ TRANSFERIDO PARA O MUNICÍPIO OS LOTES 01 E 02 DA QUADRA 13, EQUIVALENTE AOS LOTES 01 E 02 DO SETOR 08 DA QUADRA 46, DO CADASTRO MUNICIPAL.
\r\n\r\nRESSALVA: A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE E GARANTIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. TODOS OS SERVIÇOS DEVEM TER FUNCIONALIDADE E QUALIDADE, E FICA A CARGO DA PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO SEUS REPAROS SE FOREM NECESSÁRIOS ATÉ QUE OS PRAZOS DE GARANTIA SE ENCERREM.
\r\n\r\n_________________________________
\r\n\r\nMANOEL HEITOR DOS SANTOS TRINDADE
\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL MUNICIPAL – CREA: 141.591/D-MG
\r\n\r\nBOM SUCESSO, 26 DE SETEMBRO DE 2016
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