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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
PORTARIA Nº 015/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso das atribuições legais, considerando a informação da existência de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avalia-los com a possibilidade destes virem a ser alienados mediante leilão;
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RESOLVE:
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Art. 1º - Nomear Comissão Especial formada pelos Senhores abaixo, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos da Lei 8.666/93:
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. Edimar Santos Caé – CPF: 352.328.626-34
\r\n\r\n. Olegário Alves Aguiar Neto – CPF: 524.569.356-91
\r\n\r\n. Milton Rodrigues de Faria – CPF: 306.369.496-72
\r\n\r\n. Samuel Ribeiro Júnior – CPF: 353.872.896-87
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Art. 2º - Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 02 (duas) vias, pelos membros da comissão.
\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.
\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços da presente comissão, serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de outubro de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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