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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 127, Ano IV Bom Sucesso, terça-feira, 24 de outubro de 2017 Atos do Executivo - Decretos Decretos
DECRETO Nº 3.194/2017 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
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“APROVA O REAJUSTE NEGATIVO DAS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais, e
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Em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002, de 30 de outubro de 2002, 
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Considerando a solicitação da Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda., em 18 de setembro de 2017,
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DECRETA:
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Art. 1º- Fica a Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda, autorizada a reajustar negativamente, em outubro de 2017, as tarifas públicas de água e esgoto no município de Bom Sucesso/MG, pelo índice de –2,42% (dois vírgula quarenta e dois por cento negativo) sobre os valores vigentes em 30 de setembro de 2017, conforme cláusula 4ª do contrato de Concessão de Serviço Público de  nº 001/2002. 
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
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                   Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 18 de outubro de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
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Prefeito Municipal
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DECRETO N° 3.192/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
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“CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica convocada a VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017.
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Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de outubro de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
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Prefeito Municipal
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