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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.887/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
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“APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais, e
\r\n\r\nConsiderando-se o disposto no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002,
\r\n\r\nConsiderando a previsão contratual de reajuste,
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DECRETA:
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Art. 1º-Fica a Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda, autorizada a reajustar as tarifas públicas de água e esgoto no município de Bom Sucesso/MG, pelo índice de 19,36% (dezenove vírgula trinta e seis por cento) sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 2021, conforme Cláusula Quarta do contrato de concessão de serviço público de nº 001/2002.
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Parágrafo único: O reajuste constante do caput será escalonado, sendo, 5% (cinco por cento) no mês de setembro/2021, 5% (cinco por cento) no mês de outubro/2021, 5% (cinco por cento) no mês de novembro e 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) no mês de dezembro/2021. Ressalta-se que os referidos valores não são cumulativos, ou seja, não há de existir sobreposição de um sobre outro ou outros.
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Art. 2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de setembro de 2021.
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