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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº3.415/2018 DE27 DE SETEMBRO DE 2018
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“APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,e
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Em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002, de 30 de outubro de 2002,
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Considerando a solicitaçãoda Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda., em 11 de setembro de 2018,
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DECRETA:
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Art. 1º- Fica a Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda, autorizada a reajustaras tarifas públicas de água e esgoto no município de Bom Sucesso/MG, pelo índice de 15,22% (quinze vírgula vinte e dois por cento)sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 2018, conforme cláusula 4ª do contrato de Concessão de Serviço Público de nº 001/2002.
\r\n\r\nParágrafo Único–A base de cálculo para oreajuste de que trata o Art. 1º será efetuado da seguinte forma:
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- 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento) a partir de 01 de outubro de 2018 e, \r\n
- 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) a partir de 01 de janeiro de 2019,calculado sobre o valor acumulado no reajuste anterior especificado no item 1. \r\n
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso,27 de setembrode 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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