LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FABRICA DE BISCOITOS E OUTROS ALIMENTOS”

         A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder à empresa CARLOS HENRIQUE SANTOS, CNPJ nº 21.390.734/0001-02, uma área de terreno da Municipalidade.

         Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 03 – Quadra 94 - Lote Inclusão, com 481.25M2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 38,50M para a Rua Alice Magalhães dos Santos, Fundos 38,50m para Área de Preservação Permanente (APP), Lado Direito 12,50m confrontando com Lote 06 e lado Esquerdo 12,50m Ivan Lívio de Oliveira.

         Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de uma fábrica de biscoito e outros alimentos, e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.

Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de setembro de 2018.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal