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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 116, Ano XIII Bom Sucesso, quinta-feira, 16 de julho de 2026 Atos do Executivo - Portarias PORTARIA Nº 043/2026 DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 043/2026 DE 16 DE JULHO DE 2026
 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000567-23.2026.8.13.0080
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a realização do Concurso Público regido pelo Edital         nº 01/2025, de 08 de agosto de 2025, homologado por meio do Decreto nº 4.952/2026, de 02 de março de 2026, para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Bom Sucesso;
Considerando que a candidata ADINA LAIS MARQUES BORGES obteve a 24ª (vigésima quarta) colocação na lista de classificação final de ampla concorrência para o cargo de Serviçal Escolar;
Considerando a decisão liminar proferida em 25 de junho de 2026 pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso/MG, Dr. Hian Silva Colaço, nos autos do Mandado de Segurança Cível                 nº 1000567-23.2026.8.13.0080/MG, a qual determinou a este Prefeito Municipal que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à nomeação e adote as providências necessárias para a posse e exercício da impetrante no cargo efetivo de Serviçal Escolar, sob pena de aplicação de multa diária pessoal;
Considerando a intimação pessoal desta autoridade administrativa realizada em 29 de junho de 2026, impondo o cumprimento imediato da ordem judicial sob as cominações legais;
Considerando o dever de estrita observância e cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da segurança jurídica, bem como em conformidade com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve baixar a seguinte Portaria:
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, em caráter de provimento efetivo, em estrito e imediato cumprimento à ordem judicial liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000567-23.2026.8.13.0080, em trâmite na Comarca de Bom Sucesso/MG a candidata ADINA LAIS MARQUES BORGES, portadora do CPF nº 060.008.126-55 e do RG nº MG-19.313.526, aprovada na 24ª colocação na lista geral de ampla concorrência do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025, para exercer o cargo de Serviçal Escolar, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. A nomeação de que trata esta Portaria possui caráter precário e provisório, ficando condicionada à eficácia e à manutenção da decisão judicial liminar proferida nos autos do processo de referência, até o julgamento definitivo do mérito da ação mandamental.
Art. 3º. A candidata nomeada deverá comparecer à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, situada na Praça Benedito Valadares, nº 51, Centro, Bom Sucesso/MG, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, munida de todos os documentos originais e respectivas cópias exigidos para a investidura, em conformidade com o item 14.4 do Edital nº 01/2025.
Art. 4º. Previamente à assinatura do termo de posse, a candidata será submetida à Avaliação Médica Pré-Admissional e à Avaliação Psicológica, a serem agendadas pela Divisão de Recursos Humanos após a apresentação e conferência da documentação exigida, nos termos do item 13.1 do Edital nº 01/2025, para fins de verificação de sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.
Art. 5º. O exercício das atribuições do cargo de Serviçal (Escolar) deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetiva assinatura do termo de posse, nos termos do art. 27 da Lei Municipal    nº 1.634/1991.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de julho de 2026.
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
 
 
A candidata nomeada deverá comparecer à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, situada à Praça Benedito Valadares, nº 51, no período mencionado no artigo 3º da portaria, no horário de 13h às 17h, munida de toda a documentação exigida no Edital nº 001/2025, incluindo documentos pessoais, exames e formulários.
A relação completa da documentação necessária encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, no menu Servidores – Documentação Posse/Contratação, incluindo exames e formulários padrão, disponíveis em:
https://bomsucesso.mg.gov.br/formularios-declaracoes
A candidata deverá comparecer com documentos originais e 01 (uma) cópia legível, sem rasuras.
Para melhor organização e fluxo de atendimento, a candidata deverá apresentar toda a documentação completa no ato da entrega, não sendo admitido o protocolo de documentos parciais.
Os documentos deverão ser organizados na mesma ordem em que constam na relação de solicitação, a fim de facilitar a conferência e agilizar o atendimento.
A Divisão de Recursos Humanos realizará o agendamento da Avaliação Médica Pré-Admissional e da Avaliação Psicológica, após a apresentação e conferência da documentação, anexos e exames, destinadas à verificação da aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo, devendo tais avaliações ocorrer antes da data da posse em data previamente agendada pela Divisão de Recursos Humanos.

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