voltar para edição 114 baixar/imprimir

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 114, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral
 

PORTARIA N.º 019/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025.
 
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR PARTE DA EMPRESA EMS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA”
 
 
        O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
 
resolve:
 
 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais irregularidades contratuais e possível aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento das obrigações assumidas em contratos administrativos firmados com esta municipalidade por parte da empresa EMS Soluções e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.782.688/0001-87.
 
Art. 2º Designar os servidores nomeados na portaria 015/2025, de 27 de junho de 2025, para comporem a Comissão Processante e designar os trabalhos.
 
Art. 3º A Comissão deverá observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao contratado o direito de manifestação no prazo legal, e concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.
 
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 28 de julho de 2025.
  

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal