LEI MUNICIPAL Nº 3.559/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA FINS DE GUARDAR MÁQUINAS PESADAS, CAÇAMBAS E OUTROS”

         A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder à empresa JOSÉ ALCEU DE CARVALHO, CNPJ nº 20.953.294/0001-83, uma área de terreno da Municipalidade.

         Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 08 – Quadra 55 - Lote 05, com 331,69 m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 10,00m para a Rua José Resende Soares S/n, Fundos 10,00m confrontando estrada municipal, Lado Direito 33,73m confrontando com lote 04 e lado Esquerdo 32,61m confrontando com lote 05.

Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a uma construção de pequeno porte para guardar máquinas, caçambas e outros, sendo vedada a construção de grande porte, e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.

Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de setembro de 2018.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal