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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 109, Ano V Bom Sucesso, sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Legislação Municipal - Leis Municipais Lei Municipal nº 3556/2018

 

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LEI MUNICIPAL Nº 3.556/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

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“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO "

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         A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível a área institucional localizada na Avenida Oito de Setembro, setor, 08, quadra 15, lote 03, Bairro Palmeiras com área de 526,10 m² de acordo com as dimensões e confrontações descritas na planta e memorial descritivo em anexo.

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         Parágrafo único – A desafetação de que trata o caput deste artigo se dá, para fins de futura concessão de uso precário do imóvel, para fomentar a instalação de empresas no município.

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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.

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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de setembro de 2018.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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