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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DELIBERAÇÃO Nº. 001/2018 de 09 de fevereiro de 2018.
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\r\n O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97 de 02 de setembro de 1997 e Lei Municipal nº. 3322/2012 de 27 de setembro de 2012;
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Considerando o encaminhamento do Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) encaminhado pela Empresa, MINAS BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, responsável pelo Loteamento Jardim Estação, CNPJ 07.070.849/0001-80;
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Considerando o loteamento estar localizado em área urbana consolidada, dentro do perímetro urbano;
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Considerando enquadrar-se na classe 1 do item E-04 da Deliberação Normativa 74 do COPAM;
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Considerando o Loteamento ser de pequeno porte, portanto passível somente de Autorização Ambiental de Funcionamento;
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Considerando estar locada na planta e no PTRF a área verde, dentro das exigências legais do município;
\r\n\r\nConsiderando ter sido vistoriado pela Comissão nomeada dos membros do CODEMA, após análise de vistoria “in loco” realizada no dia 12 de janeiro de 2018 e assinada pela comissão e pelo Presidente do Conselho:
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RESOLVE:
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Art.: 1°- Aprovar o Loteamento Jardim Estação com as seguintes áreas:
\r\n\r\nÁrea total de 24.768,27 m², com 64 unidades de lotes, área total dos lotes 15.670,0 m², área do sistema viário 4.967,35m², área verde 2.676,92 m², área institucional 1.454,00 m².
\r\n\r\nArt.: 2º- Aprovar a supressão de vegetação de árvores no loteamento Jardim Estação, sendo 19 unidades isoladas, conforme laudo técnico apresentado a esta secretaria e CODEMA, entendendo necessária que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizará o local do empreendimento. A compensação será realizada dentro da área do projeto.
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A) Fica determinado que além das compensações de recomposição da flora existente no projeto apresentado ao CODEMA, determinamos: o cercamento da área verde que poderá ser realizado com mourão tratado e 04 (quatro) fios de arame.
\r\n\r\nB) Quanto a APP do empreendimento determinamos o cercamento com tela de alambrado, com no mínimo fios de 03 (três) mm de diâmetro e espaçamento entre os fios de no máximo 04 (quatro) cm de espaçamento utilizando mourões de concreto em toda extensão da citada Área de Preservação Permanente (APP).
\r\n\r\nC) Fica determinado o plantio de 70 espécies de pequeno porte para arborização das vias e canteiros do loteamento.
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Art.: 3° - Com base no Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) fica estabelecido o plantio das 298 (duzentos e noventa e oito) mudas de árvores seguindo a exigência do CODEMA e de acordo com item 4.2, do Laudo Técnico, referente à compensação de vegetação a ser suprimida.
\r\n\r\nSendo que as referidas mudas deverão ser divididas entre Área Verde e APP.
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Art.: 4°- Fica estabelecido um prazo de 06 (seis) meses a contar do decreto de aprovação deste empreendimento, para o cercamento das Áreas Verdes, incluindo á Área de Preservação Permanente (APP).
\r\n\r\nArt.: 5°- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Bom Sucesso, 09 de fevereiro de 2018.
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Sebastião Marcos Caetano
\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente
\r\n\r\nPresidente do CODEMA
\r\n\r\n\r\n\r\n
Carlos Lourenço Rangel
\r\n\r\nFlávia Otaviana Machado
\r\n\r\nHeliara Adriana Tomaz
\r\n\r\nReginaldo Santiago dos Reis
\r\n\r\nVitor Heitor dos Santos
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DELIBERAÇÃO Nº. 002/2018 de 09 de fevereiro de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97 de 02 de setembro de 1997 e Lei Municipal nº. 3322/2012 de 27 de setembro de 2012;
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Considerando o Loteamento Fazenda Pedra Negra de Propriedade do Sr. Luiz Fernando Azevedo Andrade, CPF 100.549.286.72;
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Considerando enquadrar-se na classe 1 do item E-04 da Deliberação Normativa 74 do COPAM;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando o Loteamento ser de pequeno porte, portanto passível somente de Autorização Ambiental de Funcionamento;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando estar locada na planta e no PTRF a área verde, dentro das exigências legais do município;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando ter sido vistoriado pela Comissão nomeada dos membros do CODEMA, após análise de vistoria “in loco” realizada no dia 03 de Janeiro de 2018 e assinada pela comissão e pelo Presidente do Conselho:
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RESOLVE:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.: 1°- Aprovar o Loteamento Fazenda Pedra Negra com as seguintes áreas: Área total de 166.426 m², com 22 unidades de lotes, área total dos lotes 108.025,05 m², área do sistema viário 9.425,30 m², área verde 16.711,22 m², área institucional 32.26,43 m².
\r\n\r\nArt.: 2º- Regularizar as obras que já se encontram construídas em Área de Preservação Permanente intervenções de baixo impacto no Loteamento Fazenda Pedra Negra.
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A) Fica determinado que além das compensações de recomposição da flora existente no projeto apresentado ao CODEMA, determinamos: o cercamento da área verde que poderá ser realizado com mourão tratado e 04 (quatro) fios de arame.
\r\n\r\nB) Quanto a APP do empreendimento determinamos o cercamento com no mínimo 04 fios de arame farpado utilizando mourões tratados em toda extensão da citada Área de Preservação Permanente (APP).
\r\n\r\nC) Fica determinado o plantio de 30 espécies conforme relatório PCA/RCA para arborização, distribuídas nas áreas verdes e APPs do loteamento.
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Art.: 3°- Fica estabelecido um prazo de 06 (seis) meses a contar do decreto de aprovação deste empreendimento, para o cercamento das Áreas Verdes, incluindo á Área de Preservação Permanente (APP).
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.: 4°- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Bom Sucesso, 09 de fevereiro de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Sebastião Marcos Caetano
\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente
\r\n\r\nPresidente do CODEMA
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Flávia Otaviana Machado
\r\n\r\nHeliara Adriana Tomaz
\r\n\r\nReginaldo Santiago dos Reis
\r\n\r\nVitor Heitor dos Santos
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DELIBERAÇÃO Nº. 003/2018, 27 de julho de 2018
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“Dispõe sobre aprovação de intervenção em Área de Preservação Permanente do lote 13 quadra 07 do Condomínio Náutico Riviera do Lago e dá outras providências”
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\r\n O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, CODEMA, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97, de 02 de setembro de 1997 e Lei Municipal nº. 3322/2012, de 27 de setembro de 2012, e
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CONSIDERANDO que o Lote 13 quadra 07 do Condomínio Náutico Riviera do Lago, de propriedade da Senhora Graziela Carvalho Marques, está localizado em área urbana consolidada, dentro do perímetro urbano;
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CONSIDERANDO que no projeto técnico de recomposição da flora apresenta como medida de compensação, as intervenções;
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CONSIDERANDO não haver supressões de árvores no loteamento;
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Por fim, CONSIDERANDO o lote ter sido vistoriado em 16/07/2018 e estar aprovado pela Comissão do CODEMA, através de seus membros: Édio Fernando da Silva, Heliara Adriana Tomaz, Reginaldo Santiago dos Reis e Robson José de Morais.
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RESOLVE:
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Art. 1º - Ficam aprovadas as intervenções ambientais em Área de Preservação Permanente para implantação de equipamento de infra-estrutura para lazer nas áreas do lote 13 quadra 07, em um total de 400,11 m². São elas: arborização, plantio de grama, implantação de píer confeccionado em madeira. As medidas mitigadoras e compensatórias ambientais e demais benfeitorias para proteção das margens do reservatório constantes no Projeto aprovado pelo CODEMA, com a seguinte ressalva:
\r\n\r\nArt. 2º - Na APP onde será plantado a grama e feito a arborização não poderá ser executada obra de alvenaria além da liberada por este conselho;
\r\n\r\nFica determinado que a compensação seja a doação de 20 mudas de árvores nativas ao CODEMA sendo que as mudas deverão ter 1,5 (um e meio) metros cada.
\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido um prazo de 20 (vinte) dias para encaminhamento das mudas a serem doadas ao CODEMA.
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Bom Sucesso/ MG, 27 de julho de 2018.
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Flávia Otaviana Machado
\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente
\r\n\r\n\r\n\r\n
Édio Fernando da Silva
\r\n\r\nHeliara Adriana Tomaz
\r\n\r\nReginaldo Santiago dos Reis
\r\n\r\nRobson José de Morais
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DELIBERAÇÃO Nº. 004 /2018, 27 de julho de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
“Dispõe sobre aprovação de intervenção em Área de Preservação Permanente do Condomínio Náutico Riviera do Lago e dá outras providências”
\r\n\r\n
\r\n O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, CODEMA, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97, de 02 de setembro de 1997 e Lei Municipal nº. 3322/2012, de 27 de setembro de 2012, e
\r\n\r\n
CONSIDERANDO que Condomínio Náutico Riviera do Lago, de propriedade da empresa Foco Empreendimentos CNPJ- 18826.865/0001-40, está localizado em área urbana consolidada, dentro do perímetro urbano;
\r\n\r\n\r\n\r\n
CONSIDERANDO que no projeto técnico de recomposição da flora apresenta como medida de compensação, as intervenções;
\r\n\r\n\r\n\r\n
CONSIDERANDO não haver supressões de árvores no loteamento;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Por fim, CONSIDERANDO o empreendimento ter sido vistoriado em 16/07/2018 e estar aprovado pela Comissão do CODEMA, através de seus membros: Édio Fernando da Silva, Heliara Adriana Tomaz e Reginaldo Santiago dos Reis, Robson José da Silva.
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RESOLVE:
\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as intervenções ambientais em Área de Preservação Permanente, acesso de máquinas e depósito temporário para os materiais orgânicos e resíduos diversos retirados do reservatório.
\r\n\r\nConfecção de cerca com alambrado com bases e mourões de concreto com comprimento aproximado de 9 metros, com passagem para fauna de 50x50 cm. , feito com corte no alambrado rente ao solo e próximo da água.
\r\n\r\nImplantação de 1.195 m fora da (APP) de mureta de concreto ou enroncamento com pedras e tela de alambrado, devido á ação de marolas provocadas pelas ondas que se formam no reservatório.
\r\n\r\nAs medidas mitigadoras e compensatórias ambientais e demais benfeitorias para proteção das margens do reservatório constantes do Projeto aprovado pelo CODEMA, com a seguinte ressalva:
\r\n\r\nArt. 2° - Na APP onde será colocada a cerca com alambrado, não poderá ser executada obra de alvenaria além da liberada por este conselho;
\r\n\r\nA mureta de proteção deverá ter no máximo 50 cm(cinqüenta centímetros) de largura;
\r\n\r\nFica determinado que a compensação seja a doação de 30 mudas de árvores nativas ao CODEMA sendo que as mudas deverão ter 1,5(um e meio) metros cada.
\r\n\r\nArt.3º- Fica estabelecido um prazo de 20(vinte) dias para encaminhamento das mudas a serem doadas ao CODEMA.
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Bom Sucesso/ MG, 27 de julho de 2018.
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Flávia Otaviana Machado
\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente
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Édio Fernando da Silva
\r\n\r\nHeliara Adriana Tomaz
\r\n\r\nReginaldo Santiago dos Reis
\r\n\r\nRobson José de Morais
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DELIBERAÇÃO Nº. 005/2018, 28 de agosto de 2018.
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“Dispõe sobre aprovação de intervenção em Canteiros laterais da Igreja Nossa Senhora do Bom Sucesso e dá outras providências”
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\r\n O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, CODEMA, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97, de 02 de setembro de 1997,
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CONSIDERANDO ofício enviado ao CODEMA, solicitando retirada dos canteiros na lateral esquerda da Igreja Matriz Nossa Senhora do Bom Sucesso;
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CONSIDERANDO o Padre Frei Giovanni Odair Moreira, O de M ter participado da reunião do CODEMA e explanado sobre a situação que os canteiros estão causando;
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CONSIDERANDO o laudo apresentado pelo Revmo Frei Giovanni, de auditoria do Sr. José da Costa Trindade, Chefe da equipe de obras e manutenção do IPHAN;
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CONSIDERANDO haver supressões de árvores e retirada de grama nos referidos canteiros;
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CONSIDERANDO haver necessidade de rebaixamento e colocação de concreto no local.
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CONSIDERANDO ter sido aprovado em reunião com ata lavrada no dia 15 de agosto de 2018;
\r\n\r\nPor fim,
\r\n\r\n\r\n\r\n
RESOLVE:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - Fica aprovada a retirada do referido canteiro;
\r\n\r\nArt. 2° - Ficam aprovadas as supressões das árvores sendo 2(dois) ciprestes e 3(três) coqueiros.
\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Bom Sucesso/MG, 28 de agosto de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Flávia Otaviana Machado
\r\n\r\nSecretária Municipal do Meio Ambiente
\r\n\r\nPresidente do CODEMA
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