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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.404/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
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“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 70, VI e 108, §3º da Lei Orgânica Municipal,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica outorgado àempresa IBITURUNA COFFEE LTDA.,CNPJ nº 01.575.928/0001-67, representada por Samuel Bento Resende Nogueira, CPF nº 498.086.307-82, a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, de bem publico que assim se descreve: 01 (um)imóvel público municipal localizado na Rua Dr. Ary Alves de Carvalho, nº 71, Bairro Conjunto Habitacional Irmã Domitila, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, com a finalidade de uso para torrefação, moagem e comercialização de café moído e comércio atacadista de café em grãos.
\r\n\r\nParágrafo único. A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal nos termos do presente decreto, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
\r\n\r\nI – a natureza gratuita da permissão;
\r\n\r\nII – a finalidade exclusiva do uso do bem;
\r\n\r\nIII – a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
\r\n\r\nIV – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem a expressa e estrita concordância da Administração;
\r\n\r\nV- a obrigação do permissionário de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
\r\n\r\nVI – a plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigada a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie.
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Art. 2º- A permissionária obriga-se desde já ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de imediata revogação do ato administrativo.
\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de agosto de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO N.º 3.406/2018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
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“REVOGA DECRETO Nº 2.997/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 QUE NOMEIA CHEFE DE SETOR DE CONTROLE INTERNO”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º – Fica revogado o DECRETO Nº 2.997/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017, que nomeia a Sra. Cláudia Luzia Aguiar, CPF nº 937.725.056-00, Chefe de Setor de Controle Interno, a contar de 11 de setembro de 2018.
\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de setembro de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO N.º 3.407/2018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
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“REVOGA DECRETO Nº 3.241/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2018”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º – Fica revogado, a contar de 11 de setembro de 2018, o DECRETO Nº 3.241/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2018, que designou Diretora de Benefício do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PREVBOM, Sra. MARICÉIA MAGALHAES AGUIAR, CPF nº 644.806.236-04, para desempenhar a função de DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO – PREVBOM, interinamente,
\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de setembro de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.408/2018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
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“NOMEIA DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO - PREVBOM”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica nomeada para exercer o cargo de DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO - PREVBOM, a Sra. CLÁUDIA LUIZA AGUIAR, CPF nº 937.725.056-00, a contar de 11 de setembro de 2018.
\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de setembro de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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