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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2018 DE 31 DE AGOSTO DE 2018
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“ALTERA A LEI Nº 3.210/2010 DE 31 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE TERRENO POR PRAZO DETERMNADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Ficam alterados o parágrafo 1º do artigo 1º, bem como os artigos 4º e 5º da lei 3.210/2010 de 31 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 1º (...)
\r\n\r\nParágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal no Setor 01, Quadra 21, Lote 03, com endereço na Av. Prefeito José Wanderley Lara nº 949, Bairro Aparecida com área total de 442,13 m², contando com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: frente 14,00 m para Avenida José Wanderley Lara, fundos 7,70 m confrontando com Neida Luzia Eugênio Silva, lado direito com 40,50 m confrontando com Gilmar da Silva e lado esquerdo com 41,00 m confrontando com área da municipalidade, conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante da presente lei.
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Artigo 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedida em “concessão de uso” caso cesse as atividades, ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.
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Artigo 5º - Fica revogada a lei 2.118/95 de 21 de novembro de 1995.
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Art. 2º – Ficam preservados os demais artigos da referida Lei.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 31 de agosto de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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