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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
| \r\n DECRETO Nº 3.526/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\n\r\n\r\n CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” – CEMEI. \r\n\r\n\r\n\r\n O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais, com objetivo de atender a Meta 1 do Plano Municipal de Educação : universalizar , até 2016, a educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04 ( quatro ) a 05 ( cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% ( cinqüenta por cento ) das crianças de 0 até 03 (três) anos até o final da vigência deste PME, atendendo, no entanto, a 100% da demanda manifesta. \r\n\r\n\r\n\r\n DECRETA: \r\n\r\n\r\n\r\n Art. 1º - A criação do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” – CEMEI. \r\n\r\n\r\n\r\n Art. 2º - O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” – CEMEI, irá ofertar creche para crianças de 0 até 03 ( três) anos de idade e pré-escola para crianças de 04 ( quatro ) e 05 (cinco ) anos . \r\n\r\n\r\n\r\n Parágrafo único: O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” – CEMEI irá iniciar suas atividades ofertando vagas para crianças de 02 (dois) e 03 (três) anos em creche e 04 (quatro) e 05 ( cinco ) anos em pré escola, a oferta para crianças de 0 a 2 ( dois ) anos de idade em creche será ampliada de forma que no mínimo, 50% ( cinqüenta por cento ) sejam atendidas até o final da vigência deste PME. \r\n\r\n\r\n\r\n Art. 3º - O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” – CEMEI ficará situado no prédio “ CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” no Bairro São Judas Tadeu, na Rua Aurélio Ferreira Guimarães s/n. \r\n\r\n\r\n\r\n Art. 4º - O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ KAMYLA GRAZZIELY SANTOS VITORIANO” – CEMEI deverá entrar em exercício em 2019. \r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n Registre-se, publique-se e cumpra-se. \r\n\r\n\r\n\r\n Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 28 de junho de 2019. \r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n Porfírio Roberto da Silva \r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n | \r\n
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DECRETO N° 3.527/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019
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NOMEIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO – PREVBOM
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais e,
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Considerando os termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.922 de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Considerando os termos da portaria MPS n° 519, de 24 de Agosto de 2011, alterada pela portaria 170 de 25 de Abril de 2012 e 440 de 09 de Outubro de 2013, no que se refere à política de investimentos e a certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.
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DECRETA:
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Art. 1° - Fica designado o servidor Rogério de Castro Santos, inscrito no CPF N° 882.045.456-49 e RG N° M-4.327.696 SSP/MG, ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário, aprovado no Exame de Certificação CPA-10, desenvolvido pela ANBIMA- Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, para desempenhar a função de Gestor dos Recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PREVBOM, nos termos da portaria do MPS N° 519/2011.
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 28 de junho de 2019.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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