Acesso à Informação
voltar para edição 104 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
\r\n\r\n
\r\n\r\n
DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CODEMA
\r\n\r\nNº. 004/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
Dispõe sobre aprovação de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), do Loteamento Náutico Murano, decorrente de Processo de Licenciamento Ambiental, no âmbito do município de Bom Sucesso/MG.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97 de 02 de setembro de 1997 e Lei Municipal nº. 3322/2012 de 27 de setembro de 2012, e
\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Condomínio Náutico Murano, de propriedade do Srº Hélio Naves, Gislene Machado da Silva Naves e da empresa JC Elias Imóveis LTDA – EPP e Murano Empreendimentos Imobiliário LTDA;
\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido da sócia proprietária do empreendimento Loteamento Náutico Murano;
\r\n\r\nCONSIDERANDO não haver supressões;
\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido explanado pelo empreendedor do Loteamento em pauta da reunião do Conselho a necessidade;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Por fim, CONSIDERANDO ter sido aprovado em ata pelo Conselho;
\r\n\r\n\r\n\r\n
RESOLVE:
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Art.: 1°- Fica aprovado à intervenção em Área de Preservação Permanente, acesso de máquinas e depósito temporário para os materiais orgânicos e resíduos retirados do reservatório.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.: 2º - Fica aprovada a substituição dos mourões de concreto por mourões de eucalipto tratado, no cercamento da área verde, objetivando compor melhor o paisagismo do empreendimento.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.: 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Bom Sucesso, 18 de Março de 2019
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Flávia Otaviana Machado
\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente
\r\n\r\nPresidente do CODEMA
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n