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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 021/2019 de 30 de dezembro de 2019 no Processo sob o n°0612020, Dispensa de Licitação nº 023/2020 para a Contratação de telefonia móvel, pacote de 40.000 (quarenta mil) minutos individuais em ligações VC1, VC2 e VC3 para móvel on, off net e fixos para qualquer operadora, com utilização do CSP da operadora, pacotes de 10.000 (dez mil) SMS para móvel on, off net, pacote de 2 GB com Bônus de 1 GB de Internet com redução de velocidade para 128 Kbps após atingimento da franquia sem cobrança de valores excedentes e serviço de gestão de voz via Web incluso, valor mensal é de R$ 1.466,40 (um mil quatrocentos e sessenta e seis e quarenta centavos), por 12 meses perfazendo um total de R$17.596,80 (dezessete mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), no período 30 de julho de 2020 a 05 de julho de 2020, 12 (12) meses. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº023/2020, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
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Bom Sucesso, 30 de julho de 2020.
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PORFÍRIO ROBERTO DA SILVA
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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