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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.507/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
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“AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º – Fica autorizado o executivo municipal a permutar com o Sr. João Paulo Adão, CPF nº 074.546.416-52, uma área de terreno contendo 142,28 m2, na Rua Limiro Antônio da Silva, Bairro Aparecida, Setor 02, Quadra 45, Lote 18, pertencente a Municipalidade, pelo terreno com área 156,19 m2, Setor 01, Quadra 03, Lote 20, na Rua Divinópolis nº 70, Bairro Aparecida, tornando-se área institucional.
\r\n\r\nArt. 2º - A área recebida na permuta será incorporada ao Patrimônio Municipal.
\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de agosto de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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