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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 100, Ano XII Bom Sucesso, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral

PORTARIA N. º 017 DE 07 DE JULHO DE 2025
 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIACÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG, no uso das atribuições legais, considerando a informação da existência de bens irreversíveis pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avaliá-los com a possibilidade destes virem a serem alienados mediante leilão;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Nomear Comissão Especial formada pelos Senhores abaixo, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao Poder Público Municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos da Lei 14.133/21:
 
Edimar Santos Caé
Olegário Alves Aguiar Neto
Evanio Sebastião Santos Oliveira
Luiz Henrique do Vale
 
Art. 2º - Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 02 (duas) vias,  pelos membros da comissão.
 
Art. 3º - As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.
 
Art. 4º - Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de julho de 2025.
 
 
 
Luiz Claudio da Mata
Prefeito Municipal