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Data Edição Título
12/01/2017 1 DECRETO Nº 2.926/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 A DECRETO Nº 2.983/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 ver matéria
12/01/2017 1 DECRETO Nº 2.985/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 A DECRETO N.º 3.029/2017 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 ver matéria
12/01/2017 1 PORTARIA Nº 001/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 A PORTARIA N.º 011/2017 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 ver matéria
12/01/2017 1 CHAMADA PÚBLICA 001/2017 ver matéria