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• quinta-feira, 22 de janeiro de 2015
• Geral

A Administração Municipal vem a público esclarecer assuntos de relevância que envolve o Município.

A existência e condições de funcionamento de matadouros municipais semelhantes ao matadouro de Bom Sucesso vêm sendo questionadas por órgãos sanitários e ambientais, já há algum tempo. Inclusive, já tendo encerrado suas atividades o matadouro da vizinha Santo Antônio do Amparo, além de outros municípios.
            As normas vigentes são bastante rígidas o que vem restringindo o funcionamento de referidos estabelecimentos. A situação do matadouro de Bom Sucesso é bastante precária. Já enfrentamos problemas judiciais e de inspeção desde a administração 2005/2008. Problemas que permaneceram de 2009 a 2012, sem solução.  Atualmente, tramita em juízo uma Ação Civil Pública para seu fechamento. Existe ainda, um Inquérito Civil na Promotoria especializada da Bacia do Rio Grande, em Lavras, para apurar as irregularidades de funcionamento do mesmo. Embora já exista  um tempo considerável, a localização inadequada do matadouro de Bom Sucesso não contribuía para que as autoridades competentes emitissem o necessário alvará de funcionamento.
            A Administração Municipal fez tudo o que estava ao seu alcance e consciente de suas responsabilidades, por várias vezes, reuniu-se com a Associação de Açougueiros responsável pela administração das atividades do Matadouro Municipal na busca de uma solução. Um dos comerciantes chegou a cogitar em assumir os trabalhos, contudo, as inúmeras dificuldades impediram o empreendimento, sendo que, nem mesmo a Associação considerou viável a continuidade das atividades.
Ademais, nem um investimento financeiro considerável seria o garantidor da aprovação de funcionamento do mesmo, justamente pelas exigências sanitárias e ambientais vigentes.
   
A imprensa nacional tem divulgado com bastante frequência que os ativos da iluminação pública estão sob a responsabilidade dos municípios a partir de 2015. Na prática e no contexto de Bom Sucesso, significa que a CEMIG passa para a Prefeitura a responsabilidade com a manutenção e melhorias da iluminação pública.
Para assumirmos tal responsabilidade foi necessário que o município se consorciasse com outros municípios da região. Evidentemente, tal evento resulta em gastos para os cofres públicos. Neste sentido, a CEMIG e a SEDRHU realizaram várias reuniões com os municípios para esclarecerem sobre a necessidade da cobrança da contribuição de iluminação pública (CIP). Bom Sucesso é um dos poucos municípios de Minas Gerais que não cobram a contribuição. Sabemos que não é fácil pagar tributos. Mas, também é de conhecimento de todos a situação difícil que enfrentam os municípios, tanto, que os outros municípios de nosso consórcio entenderam a necessidade da cobrança da contribuição. Em relação a Bom Sucesso, apesar das audiências públicas realizadas, das explicações técnicas da CEMIG e SEDHRU, não foi aprovada a tabela de valores. Esclarecemos que já existe lei que autoriza a cobrança desde 2004 (enviada à Câmara na gestão de Aloísio Roquim), o que falta é a tabela de valores. Os vereadores Iramir, Porfírio (Beto), Eliane, Pedro, Reginaldo e Leonardo se posicionaram contra a tabela. Tal atitude pode gerar consequências desastrosas, pois não há recursos no município para colocação de novos postes e melhorias. Pior ainda, pode afetar ainda mais a questão da segurança pública.
Portanto, antes de emitirmos opiniões, criticarmos e nos revoltarmos é preciso que tenhamos conhecimento claro da situação.
 
A Administração realizou no dia 19 de janeiro, mais uma reunião com a Empresa Águas de Bom Sucesso, representada pelo Senhor José Henrique Cunha Barros. O objetivo da reunião foi esclarecer sobre as providências da empresa frente a uma possível crise de abastecimento. O representante da empresa afirmou que tem sido feito um monitoramento constante, com estudo da média histórica e nível pluviométrico e demonstrou tranquilidade em relação às condições de abastecimento. Contudo, garantiu a continuidade da prestação de serviços e assumiu o compromisso de instalação de poços artesianos, caso o estudo em andamento aponte para tal necessidade.