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Diário Oficial
Edição número 15, ano XI de segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 15, Ano XI Bom Sucesso, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.398/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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DECRETO Nº 4.398/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art.70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

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Art. 1°. Os processos de contratação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive aqueles por dispensa ou inexigibilidade e com exceção daqueles relativos a obras e serviços de engenharia, observarão o disposto neste Regulamento.

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Parágrafo único - As minutas padronizadas constantes nos anexos deste Regulamento, são essenciais à padronização de procedimentos e serão de observância obrigatória por todos os órgãos integrantes da estrutura do executivo municipal.

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Art. 2°. São requisitos comuns a qualquer processo de contratação, seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a prática dos seguintes atos, na ordem que segue:

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I. Elaboração de Documento de Formalização de Demanda, pela secretaria demandante, de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

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II. Elaboração de Estudo Técnico Preliminar, pela equipe de planejamento, de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

\r\n\r\n

III. Elaboração de Mapa de Riscos, pela secretaria demandante em conjunto com a equipe de planejamento, de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

\r\n\r\n

IV. Elaboração do Termo de Referencia, pela equipe de planejamento, de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

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V. Elaboração de pesquisa de preços, que deverá ser demonstrada formalmente no documento de Consolidação de Pesquisa de Preços, pelo departamento de compras, de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo, dispensada a pesquisa nos casos de inexigibilidade, quando se verificará os preços cobrados, pelo próprio futuro contratado, em contratações pretéritas e nos casos de locação ou aquisição/alienação de bens imóveis, quando será substituída por laudo de avaliação.

\r\n\r\n

VI. Verificação, pela Secretaria Requesititante, conforme o caso, da disponibilidade orçamentária e financeira, junto à contabilidade, que deverá declarar de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

\r\n\r\n

VII. Verificação de cumprimento do disposto no art.16 da Lei Complementar 101/00, formalizada a adequação nos termos de minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

\r\n\r\n

VIII. Autorização prévia, da autoridade competente, que no caso das contratações diretas deverá ser publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos parágrafo único, do inciso VIII, do art.72, da Lei 14133/21.

\r\n\r\n

§1º A elaboração dos documentos previstos nos incisos II e III poderá ser dispensada, nos termos de Regulamento, tendo em vista o baixo valor, baixa complexidade e/ou baixo risco da contratação.

\r\n\r\n

§2º A publicação do documento de que trata o inciso VIII, poderá ser substituída pela publicação de extrato do contrato ou pela publicação de aviso de contratação direta.

\r\n\r\n

§3º Mediante justificativa e em casos excepcionais, as ações previstas nos incisos II, III e IV, poderão ser elaborados pelo Agente de Contratação.

\r\n\r\n

Art. 3°. Para fins de cumprimento do inciso IV, do art.19 da Lei 14133/21, serão adotadas as seguintes minutas padronizadas, todas disponibilizadas em anexo:

\r\n\r\n

I. Documento de Formalização de Demanda (DFD);

\r\n\r\n

II. Estudo Técnico Preliminar (ETP);

\r\n\r\n

III. Mapa de Riscos (MR);

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IV. Termo de Referência para Bens Comuns (TR);

\r\n\r\n

V. Termo de Referência para Serviços Comuns (TR)

\r\n\r\n

VI. Consolidação de Pesquisa de Preços (CPP);

\r\n\r\n

VII. Declaração de Disponibilidade Orçamentária (DDO);

\r\n\r\n

VIII. Declaração de Adequação Orçamentária (DAO);

\r\n\r\n

IX. Autorização da Autoridade Competente (AC);

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Parágrafo único – Qualquer alteração das minutas padronizadas, que extrapole o simples preenchimento das informações necessárias, acarretando mudança na essência do documento, será devidamente informada e justificada nos autos do processo.

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Art. 4°. Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao adequado controle das contratações, seja por licitações ou diretas, serão disponibilizadas as seguintes listas de verificação padronizadas, todas anexas a este Regulamento:

\r\n\r\n

I. Lista de Verificação para Licitações que tenham por fim a aquisição de bens;

\r\n\r\n

II. Lista de Verificação para Licitações que tenham por fim a contratação de serviços;

\r\n\r\n

III. Lista de Verificação para Dispensas que tenham por fim a aquisição de bens;

\r\n\r\n

IV. Lista de Verificação para Dispensas que tenham por fim a contratação de serviços;

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III. Lista de Verificação para Inexigibilidades que tenham por fim a aquisição de bens;

\r\n\r\n

IV. Lista de Verificação para Inexigibilidades que tenham por fim a contratação de serviços;

\r\n\r\n

Parágrafo único - Nos autos de todos os procedimentos deverá constar asListas de Verificação, acima mencionadas, conforme o caso, que serão preenchidas pelo Controle Interno e disponibilizadas, devidamente assinadas.

\r\n\r\n

Art. 5°. As especificações de produtos ou serviços, que constarem do TR, serão padronizadas, sempre que o objeto permitir, de acordo com os catálogos CATMAT e CATSER, do governo federal, nos termos do art.19, II, da Lei 14133/21.

\r\n\r\n

Paragrafo único - Na hipótese de não constar o bem ou serviço nos catálogos indicados no caput, a ausência de padronização deverá ser justificada nos autos.

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CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTOEXIGIDO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

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Art. 6°. Todos os processos, a serem realizados, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, seguirão o seguinte procedimento, na ordem citada:

\r\n\r\n

I. A secretaria requisitante encaminhará, à equipe de planejamento, o Documento de Formalização de Demanda, no prazo previsto em regulamento, para elaboração do Plano de Contratação Anual e Calendário de Contratações, também observando-se os prazos regulamentares.

\r\n\r\n

II. No exercício de execução da contratação, deverá ser encaminhado ao Agente de Contratação, com antecedência razoável para realização do processo, a Consolidação de Pesquisa de Preços e os respectivos documentos comprobatórios da pesquisa realizada e, se for o caso, o Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, ou Projeto Básico e Executivo, bem como qualquer outro documento necessário à instrução do processo.

\r\n\r\n

III. No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do recebimento dos documentos do inciso anterior, o Agente de Contratação deverá proceder à autuação do procedimento, com numeração sequencial e cronológica.

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IV. Em caso de processo na forma física, as folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas. Eventuais mídias serão juntadas em envelopes lacrados, com a devida identificação.

\r\n\r\n

V. O Agente de Contratação terá 03 (três) dias úteis, do recebimento, para analisar a documentação e, se verificadas inconsistências nos documentos, devolverá os mesmos, ao servidor/setor requisitante, para as devidas adequações, que deverão ser promovidas em igual prazo.

\r\n\r\n

VI. Tendo sido atendidas as diligências e sanados eventuais vícios, pelo servidor/setor requisitante, ou equipe de planejamento, a Secretaria Requsitante solicitará, à contabilidade, a indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa, que deverá responder com base em minuta padronizada, disponibilizada em anexo, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

\r\n\r\n

VII. Havendo parecer negativo quanto à existência de saldo orçamentário, o processo ficará suspenso até que as devidas providências sejam adotadas.

\r\n\r\n

VIII. Havendo parecer pela suficiência de recursos, o processo deverá ser encaminhado em até 01 (um) dia útil à autoridade competente, para que a mesma declare o cumprimento do disposto no art.16, II, da LC 101/00, de acordo com minuta padronizada, disponibilizada em anexo.

\r\n\r\n

IX. A autoridade competente deverá autorizar ou indeferir a contratação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

\r\n\r\n

Parágrafo único - Se a autoridade competente não autorizar a contratação, indeferindo o DFD, o Agente de Contratação comunicará, por escrito, à secretaria requisitante e arquivará o processo.

\r\n\r\n

Art. 7º. Após a autorização, pela autoridade competente, o Agente de Contratação enviará o processo para análise jurídica, se for o caso, devendo o departamento jurídico emitir parecer fundamentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

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Parágrafo único – O parecer jurídico poderá ser dispensado nos casos previstos no art.53, §5º, da Lei 14133/21, desde que previsto em ato da autoridade jurídica máxima do órgão.

\r\n\r\n

Art. 8º. Havendo parecer favorável pela legalidade do procedimento, ou sendo dispensada a análise jurídica, a Controladoria procederá à análise do processo com o auxílio das Listas de Verificação, de acordo com minutas padronizadas e emitirá parecer acerca da conformidade do processo com os procedimentos previstos em lei e nos regulamentos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

\r\n\r\n

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

\r\n\r\n

Art 9º. Todos os processos a serem realizados mediante licitação, via Sistema de Registro de Preços ou não, seguirão o procedimento preliminar abaixo descrito, na ordem citada:

\r\n\r\n

I. A secretaria interessada encaminhará, à equipe de planejamento, Documento de Formalização de Demanda, no prazo previsto em regulamento, para elaboração do Plano de Contratação Anual e Calendário de Contratações, também observando-se os prazos regulamentares.

\r\n\r\n

II. No exercício de execução da contratação, deverá ser encaminhado ao Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação, com antecedência razoável para realização do processo, a Consolidação de Pesquisa de Preços e os respectivos documentos comprobatórios da pesquisa realizada, além do Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, ou Projeto Básico e Executivo, bem como qualquer outro documento necessário à instrução do processo.

\r\n\r\n

III. Em caso de processo na forma física, as folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas, devendo eventuais mídias serem juntadas em envelopes lacrados, com a devida identificação.

\r\n\r\n

IV. Os agentes indicados no inciso I, terão 03 (três) dias úteis, do recebimento, para analisar a documentação e, se verificadas inconsistências, devolver os mesmos, à equipe de planejamento, para as devidas adequações, que deverão ser promovidas em igual prazo.

\r\n\r\n

V. Tendo sido atendidas as diligências e tendo sido sanados eventuais vícios, pela secretaria demandante, esta solicitará, à contabilidade, a indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa, que deverá responder com base em minuta padronizada, disponibilizada em anexo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

\r\n\r\n

VI. Havendo parecer negativo quanto à existência de saldo orçamentário, o processo ficará suspenso até que as devidas providências sejam adotadas.

\r\n\r\n

VII. Havendo parecer pela suficiência de recursos, o processo deverá ser encaminhado em até 01 (um) dia útil à autoridade competente, para que a mesma declare o cumprimento do disposto no art.16, II, da LC 101/00, de acordo com minuta padronizada.

\r\n\r\n

VIII. A autoridade competente deverá autorizar ou indeferir a realização de licitação, para a contratação pretendida, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

\r\n\r\n

Art. 10. Após a autorização da autoridade competente, o processo será remetido ao setor responsável para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis elabore a Minuta do Edital e seus respectivos anexos, observando as condições preestabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e na Pesquisa de Preços, bem como em qualquer outro documento produzido na fase preparatória e que deva ser considerado.

\r\n\r\n

Art. 11. Elaborada a minuta do Edital, a mesma, juntamente com seus anexos, será submetida a análise jurídica, devendo o departamento jurídico emitir parecer fundamentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

\r\n\r\n

Art.12. Eventuais irregularidades no instrumento convocatório deverão ser informadas no parecer fundamentado, que será disponibilizado ao setor responsável, pela sua elaboração, para as devidas adequações.

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Parágrafo único – Após as correções, o edital deverá ser submetido, novamente, ao departamento jurídico.

\r\n\r\n

Art. 13. Havendo parecer favorável pela legalidade do instrumento, o departamento jurídico encaminhará os autos, juntamente com o seu parecer, à Controladoria, que procederá à análise do processo com o auxílio das Listas de Verificação, de acordo com minutas padronizadas e emitirá parecer acerca da conformidade do processo com os procedimentos previstos em lei e nos regulamentos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

\r\n\r\n

Art.14. Após o parecer, a Controladoria devolverá o processo ao Agente de Conratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação, para que providencie a publicação da íntegra do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato em Diário Oficial e em Jornal Diário de Grande Circulação.

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Parágrafo único – Nos termos do art.54, §2º, da Lei nº 14133/21, faculta-se a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação e, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.

\r\n\r\n

Art. 15. O Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação, ficará responsável pelo lançamento, na plataforma eletrônica, das informações necessárias ao julgamento das propostas, bem como pela inclusão dos documentos necessários às licitações na forma eletrônica.

\r\n\r\n

Parágrafo único – O processo eletrônico será conduzido nos termos do edital e do regulamento interno que o rege, considerando a modalidade, critério de julgamento e modo de disputa.

\r\n\r\n

Art.16. A autoridade competente adjudicará o objeto e homologará a licitação, sendo-lhe facultada a possibilidade de solicitar parecer jurídico antes da prática de tais atos.

\r\n\r\n

§1º Sendo constada qualquer irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o retorno dos autos para saneamento, ou anular a licitação, quando se tratar de vício insanável.

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§2º Havendo motivo de conveniência e oportunidade, poderá revogar a licitação.

\r\n\r\n

§3º Nos casos de anulação ou revogação, deverá ser concedido prazo recursal, a fim de que se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.

\r\n\r\n

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

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Art. 17. Encerrado o processo licitatório, ou de contratação direta, será encaminhado ao departamento jurídico para elaboração do contrato, de acordo com a minuta do edital de licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, exceto quando se tratar das hipóteses de dispensa do instrumento contratual, nos termos do art. 95 da Lei nº 14133/21.

\r\n\r\n

Art. 18. O departamento jurídico disponibilizará as vias do contrato ao gestor de contrato, para que este convoque o vencedor do processo para assinatura.

\r\n\r\n

Parágrafo único – Antes da assinatura, o gestor do contrato deverá verificar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e salvar/imprimir as respectivas certidões, além de solicitar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em relação aos documentos que tenham expirado sua validade entre o processo licitatório e a data de convocação para assinatura.

\r\n\r\n

Art. 19. O gestor do contrato convocará o vencedor do certame para a assinatura do contrato, ou ata de registro de preços, através da plataforma eletrônica, por e-mail com confirmação de recebimento, ou outro meio eficaz, juntando aos autos a comprovação da respectiva convocação.

\r\n\r\n

Parágrafo único – O fornecedor/prestador de serviços deverá atender à convocação e assinar o contrato no prazo previsto no edital, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a pedido, mediante justificativa.

\r\n\r\n

Art.20. Após a assinatura do contrato, que poderá se dar na forma eletrônica, o gestor do contrato procederá a publicação do mesmo no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos prazos previstos no art.94, da Lei 14133/21.

\r\n\r\n

Art. 21. A não assinatura no prazo constante no edital, considerando eventual prorrogação nos termos do parágrafo único do art.18, implicará na convocação dos licitantes remanescentes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, previstas em lei.

\r\n\r\n

Parágrafo único – Para convocação dos remanescentes, deve ser observada a regra contida no art.90, da Lei nº 14133/21.

\r\n\r\n

Art. 22. Estando assinado o contrato, deverá ser gerada a competente nota de empenho em até 01 (um) dia útil e uma cópia, da mesma, será remetida ao setor interessado, para que emita a Autorização de Fornecimento / Ordem de Serviço.

\r\n\r\n

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 23. Na execução e interpretação deste regulamento, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, nos termos do art.22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inclusive no que tange à eventual impossibilidade de se atender, integralmente, ao princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14133/21.

\r\n\r\n

Art. 24. O agente público que se negar a cumprir o disposto neste regulamento, poderá ser responsabilizado disciplinarmente, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

\r\n\r\n

Art. 25. Os prazos previstos neste regulamento contam-se de acordo com o disposto na Lei nº 14133/21.

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Parágrafo único - Os prazos previstos neste regulamento, que não decorram de lei ou de ato regulamentar, podem ser prorrogados, uma única vez por igual período, na hipótese de sobrevirem situações excepcionais, sendo considerados individualmente, devendo ser multiplicados pelo numero de processos e/ou documentos enviados concomitantemente.

\r\n\r\n

Art.26. Quando elaborado, o Plano de Contratação Anual se baseará em documentos de formalização de demandas, que serão elaborados no exercício anterior à execução da despesa, respeitando-se os prazos previstos em regulamento.

\r\n\r\n

Art. 27. Aplica-se aos procedimentos descritos neste regulamento, no que couber, o disposto nas leis nº 14133/21, nº 4.320/64, Lei Complementar n. 101/00, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, Lei nº 8.429/92, 12.846/13 e Lei Orgânica do Município.

\r\n\r\n

Art. 28. A secretaria requisitante será responsável pela fiscalização e acompanhamento do saldo existente no processo licitatório.

\r\n\r\n

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Bom Sucesso/MG, 15 de janeiro de 2024.

\r\n\r\n

Luiz Cláudio da Mata

\r\n\r\n

Prefeito Municipal

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ANEXO I – DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

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DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

\r\n

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\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

DATA RECOMENDADA PARA A CONTRATAÇÃO

\r\n

O objeto deverá ser contratado até:

\r\n

\r\n\r\n

\r\n INFORMAÇÕESDAUNIDADE / SETOR / SERVIDOR \r\n	\r\n \r\n
\r\n Setor requisitante: \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n Responsávelpela demanda: \r\n\r\n \r\n	\r\n Matrícula: \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n E-mail: \r\n\r\n \r\n	\r\n Telefonefixo: \r\n\r\n Telefone cel: \r\n	\r\n \r\n
\r\n IndicaçãodoMembroResponsávelpelaFiscalização \r\n	\r\n \r\n
\r\n Fiscalização–Nome: \r\n\r\n \r\n	\r\n Matrícula: \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n INFORMAÇÕES ACERCADANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO \r\n
\r\n \r\n	\r\n Tipo do Item \r\n
\r\n \r\n	\r\n Material de consumo \r\n	\r\n Equipamento/material permanente \r\n
\r\n \r\n	\r\n Serviço continuado \r\n	\r\n Serviço não continuado \r\n
\r\n \r\n	\r\n Obra \r\n	\r\n Serviço de engenharia \r\n
\r\n \r\n	\r\n Descriçãosucintadasolicitação: \r\n\r\n Sugestão de texto: “aquisição de mobiliário para o Departamento de ...”. \r\n
\r\n \r\n	\r\n Descrição da necessidadedacontratação: \r\n\r\n Descrever a necessidade da compra/contratação, evidenciando o problema identificado e a real necessidade que ele gera, bem como o que se almeja alcançar com a contratação. Obs.: Em caso de serviço de manutenção/conserto de bens móveis, devem ser informad \r\n
\r\n \r\n	\r\n Descrição dos resultadospretendidos: \r\n\r\n Devem ser demonstrados os ganhos diretos e indiretos que se almeja com a contratação, além de possíveis ganhos em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis. \r\n
\r\n \r\n	\r\n Estimativadasquantidadescomamemóriadecálculo(seforocaso): \r\n\r\n Incluirtabelacomosquantitativosaseremcontratadosparacadaitem. \r\n\r\n *Obs.:asquantidadesaseremadquiridas devemserjustificadasemfunçãodoconsumoeprovávelutilização, devendo a estimativa ser obtida a partir de fatos concretos (Ex: série histórica do consumo,substituiçãoouampliaçãodeequipamentos/serviços,implantaçãodenovaunidade,etc.). \r\n\r\n Obs.2:* Sempre que possível, a estimativa das quantidades a serem contratadas deve ser acompanhadadasmemórias decálculoe dos documentos quelhe dãosuporte. \r\n\r\n *Obs.3:* Os códigos CATMAT/CATSER podem ser consultados em https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca. \r\n\r\n *Obs.4:* Indicar, para cada item, conforme o caso, as necessidades de: a) manual técnico em português; b)indicação de redede assistênciatécnicaautorizado;c)assistência técnicalocal (comjustificativa);d)prazomínimoecondiçõesdegarantia;e)necessidadedeentregaparcelada(indicandoprazosequantidadesporentrega),f)indicaçãodemarca/modelo(comjustificativatécnica). \r\n
\r\n \r\n	\r\n Item \r\n	\r\n CATMAT/ CATSER \r\n	\r\n Descrição \r\n	\r\n Unidade \r\n	\r\n Qtde. \r\n
\r\n \r\n	\r\n 1 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n 2 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n 3 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n Descrição dos requisitosnecessáriosàcontratação: \r\n\r\n Informar, se necessário, as especificações complementares do objeto, incluindo padrões mínimos de qualidade, bem como os requisitos indispensáveis à contratação, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa. \r\n
\r\n \r\n	\r\n Providênciasaseremadotadaspreviamenteàcontratação: \r\n\r\n Devem ser informadas, se houver, todas as providências a serem adotadas pela administração previamente à contratação, tais como: adequação física de ambientes (instalações elétricas, hidráulicas, etc \r\n
\r\n \r\n	\r\n Possíveisimpactosambientaiserespectivasmedidasdetratamento \r\n\r\n Descrever, se existentes, os possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras buscando sanar os riscos ambientais existentes \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RESPONSABILIDADEPELAFORMALIZAÇÃODADEMANDA \r\n
\r\n \r\n	\r\n Assumo que ficarei, assim como o responsável pelafiscalização, à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre esta requisição, bem como paraacompanhar todo o procedimento de contratação, fornecendo todas as informações técnicas necessárias juntoaoagentedecontratação,pregoeiro esuaequipede apoio. \r\n\r\n Certifico que a formalização da demanda acima identificada se faz necessária pelos motivos expostos najustificativadacontrataçãodopresente documento. \r\n

\r\n\r\n

Local, xxxx de xxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

__________________________________________________

\r\n\r\n

Nome completo do requisitante

\r\n\r\n

ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

\r\n

\r\n\r\n

\r\n DESCRIÇÃODANECESSIDADE \r\n
\r\n QUAL A NECESSIDADE A SER ATENDIDA? \r\n	\r\n (Inserir a descrição). \r\n
\r\n DESCRIÇÃODOSREQUISITOSDECONTRATAÇÃO \r\n
\r\n QUAL O TIPO DE OBJETO? \r\n	\r\n Bem \r\n\r\n Serviço \r\n
\r\n QUAL A NATUREZA? \r\n	\r\n Continuada \r\n	\r\n Commonopólio \r\n\r\n Semmonopólio \r\n
\r\n Nãocontinuada \r\n
\r\n QUAL A VIGÊNCIA? \r\n	\r\n 30dias(prontaentrega) \r\n\r\n 180dias \r\n\r\n 12meses \r\n\r\n Indeterminado \r\n\r\n dias \r\n\r\n Outro: meses \r\n\r\n anos \r\n
\r\n PODERÁ HAVER PRORROGAÇÃO? \r\n	\r\n Sim \r\n\r\n Não \r\n\r\n Nãoseaplicaporqueoprazoéindeterminado \r\n
\r\n HÁ TRANSIÇÃO COMCONTRATO ANTERIOR? \r\n	\r\n Contratonº: nnnn/aaaa. \r\n\r\n Sim. \r\n\r\n Prazofinal: dd/mm/aaaa. \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n HÁ CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE? \r\n	\r\n Sim. Especificar:(Indicar o critério ou prática). \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n HÁ NECESSIDADE DE TREINAMENTO? \r\n	\r\n Sim. \r\n\r\n Não. \r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

LEVANTAMENTODEMERCADO

\r\n

ONDE FORAM PESQUISADAS AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES?

\r\n

Consultaafornecedores Contrataçõessimilares

\r\n\r\n

Internet Audiênciapública

\r\n\r\n

Outro Especificar:(Indicar o meio).

\r\n

JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA PARA A ESCOLHA DA MELHOR SOLUÇÃO

\r\n

(Informar o levantamento de mercado realizado com a análise das soluções possíveis, concluindo com a indicação daquela considerada mais viável para atender a necessidade da administração pública).

\r\n

HÁ RESTRIÇÃO DE FORNECEDORES?

\r\n

Sim

\r\n\r\n

Não

\r\n

DESCRIÇÃODASOLUÇÃO

\r\n

O QUE SERÁ CONTRATADO?

\r\n

Empresa especializada para (fornecimento ou prestação) de (descrever o objeto de forma ampla sem repetir a descrição detalhada do item).

\r\n

QUAL O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL?

\r\n

Nãohá

\r\n\r\n

90dias

\r\n\r\n

12meses

\r\n\r\n

dias

\r\n\r\n

Outro: meses

\r\n\r\n

anos

\r\n

HÁ NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA?

\r\n

Sim.

\r\n\r\n

Não.

\r\n\r\n

Justificativa:(Indicar o motivo da necessidade de assistência técnica para a contratação).

\r\n

HÁ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO?

\r\n

Sim. Descreversolução:(Contrato de manutenção).

\r\n\r\n

Não.

\r\n

ESTIMATIVADOQUANTITATIVONECESSÁRIO

\r\n

COMO SE OBTEVE O QUANTITATIVO ESTIMADO?

\r\n

Análisedecontrataçõesanteriores Análise decontrataçõessimilares

\r\n\r\n

Outro:(Indicar a metodologia).

\r\n

DESCRIÇÃO DO QUANTITATIVO

\r\n

(Descrever a memória de cálculo para estimativa quantitativa com base na me− todologia utilizada, indicando eventuais inconsistências no dimensionamento, como objeto insuficiente ou excessivo).

\r\n

\r\n\r\n

ESPECIFICAÇÃO

\r\n

Item

\r\n

Descrição

\r\n

Und.

\r\n

Qtdade.

\r\n

(Descrever item).

\r\n

(Descrever item).

\r\n

(Descrever item).

\r\n

(Descrever item).

\r\n

(Descrever item).

\r\n

ESTIMATIVADOVALORDACONTRATAÇÃO

\r\n

MEIOS USADOS NA PESQUISA

\r\n

Paineldepreços Contrataçõessimilares Fornecedores

\r\n\r\n

InternetOutro:(Indicar o meio).

\r\n

ESTIMATIVA DE PREÇO

\r\n

Item

\r\n

Descrição

\r\n

ValorUnitário

\r\n

Qtdade

\r\n

ValorTotal

\r\n

(Descrever item).

\r\n

R$ 0,00

\r\n

R$ 0,00

\r\n

(Descrever item).

\r\n

R$ 0,00

\r\n

R$ 0,00

\r\n

(Descrever item).

\r\n

R$ 0,00

\r\n

R$ 0,00

\r\n

(Descrever item).

\r\n

R$ 0,00

\r\n

R$ 0,00

\r\n

(Descrever item).

\r\n

R$ 0,00

\r\n

R$ 0,00

\r\n

TOTAL GERAL:

\r\n

R$ 0,00

\r\n

\r\n\r\n

JUSTIFICATIVAPARAOPARCELAMENTODASOLUÇÃO

\r\n

A SOLUÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM ITENS?

\r\n

Sim

\r\n\r\n

Não (Justificar abaixo)

\r\n

Porquê?

\r\n\r\n

Aproveitamentoda Outro: Especificar:(Indicar o motivo). competitividade

\r\n\r\n

\r\n

Objetoindivisível Perda de escala

\r\n\r\n

Tecnicamenteinviável Economicamenteinviável

\r\n\r\n

Aproveitamento da Outro: Especificar: (Indicar o motivo). Competitividade

\r\n

\r\n\r\n

CONTRATAÇÕESCORRELATASOUINTERDEPENDENTES

\r\n

HÁ CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES?

\r\n

Sim

\r\n\r\n

Não

\r\n\r\n

Especificar:(Indicar o Processo Adm. e o número do contrato administrativo, especificando o seu objeto correlato/interdependente).

\r\n\r\n

\r\n

ALINHAMENTODACONTRATAÇÃOCOMOPLANEJAMENTO

\r\n

HÁ PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL?

\r\n

Sim. Especificaritem doPCA:nn.

\r\n

Não

\r\n\r\n

Providências:(Justificar a ausência no plano de contratações anual, podendo indicar a previsão da contratação em outro documento deplanejamento ou programa, sendo possível sugerir a inclusão no pró− ximo plano de contratações anuais, se cabível.)

\r\n\r\n

\r\n

\r\n\r\n

RESULTADOSPRETENDIDOS

\r\n

QUAIS OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS NA CONTRATAÇÃO?

\r\n

GanhodeEficiênciaManutençãodoFuncionamento Administrativo

\r\n\r\n

ReduçãodeCustosServiço/Bemde Consumo

\r\n\r\n

AproveitamentodeRecursosHumanos

\r\n\r\n

RealizaçãodePolíticaPúblicaReduçãodosRiscosdoTrabalho

\r\n\r\n

Outro:(Indicar o benefício).

\r\n

PROVIDÊNCIASPENDENTES

\r\n

HÁ PROVIDÊNCIAS PENDENTES PARA O SUCESSO DA CONTRATAÇÃO?

\r\n

Sim. Especificar:(Apresentar cronograma de providências a serem adotadas antes e durante o contrato para assegurar o êxito do resultado, como capacitação de servidores, adequação do espaço físico etc).

\r\n\r\n

Não.

\r\n

IMPACTOSAMBIENTASEMEDIDASDEMITIGAÇÃO

\r\n

HÁ PREVISÃO DE IMPACTO AMBIENTA L NA CONTRATAÇÃO?

\r\n

Sim Especificarosimpactos:(Detalhar).

\r\n\r\n

Especificarasmedidasdemitigaçãodosimpactos:(Detalhar).

\r\n\r\n

Não

\r\n

CONCLUSÃO

\r\n

A CONTRATAÇÃO POSSUI VIABILIDADE TÉCNICA,SOCIO ECONÔMICA E AMBIENTAL?

\r\n

Sim

\r\n\r\n

Não

\r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

_____________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO SERVIDOR

\r\n\r\n

Cargo e matrícula

\r\n\r\n

ANEXO III – MINUTAS DE MAPAS DE RISCOS

\r\n\r\n

(Estas minutas contêm preenchimento exemplificativo)

\r\n\r\n

\r\n

MAPA DE RISCO PARA A FASE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

\r\n

ETAPA

\r\n

FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

\r\n

RISCO

\r\n

Especificação deficiente da demanda

\r\n

DANO

\r\n

Contratação e execução deficiente do objeto

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Média

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Verificar se o objeto foi especificado adequadamente, contemplando unidade de medida, locais de execução, quantidade e prazo de início.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Havendo erro, devolver para complementação das informações.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

SETOR DEMANDANTE

\r\n

ETAPA

\r\n

CRIAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO

\r\n

RISCO

\r\n

Descumprimento de formalidade legal

\r\n

DANO

\r\n

Ausência de ato designatório da equipe de Planejamento de Contratação

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA:

\r\n

Baixa

\r\n

IMPACTO:

\r\n

Baixo

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Adotar lista de verificação dos procedimentos a serem tomados para o planejamento de contratação

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Providenciar o ato de designação formal da equipe de planejamento.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AUTORIDADE SUPERIOR

\r\n

ETAPA

\r\n

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES

\r\n

RISCO

\r\n

Estudos preliminares deficientes

\r\n

DANO

\r\n

Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Alta

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

AÇÃOPREVENTIVA

\r\n

Elaborar lista de verificação que contemple, no que couber, os requisitos previstos no §1º, art. 18, da Lei 14133/21.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Corrigir as deficiências detectadas nos estudos preliminares

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

\r\n

ETAPA

\r\n

ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

\r\n

RISCO

\r\n

Falha na elaboração do Termo de Referencia

\r\n

DANO

\r\n

Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Alta

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Propor lista de verificação que identifique, no que couber, os requisitos previstos no art. 6º, XXIII, da Lei 14133/21.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGÊNCIA

\r\n

Revisão do termo de referência e incluir as instruções ausentes.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

\r\n

ETAPA

\r\n

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

\r\n

RISCO

\r\n

Descumprimento de formalidade legal

\r\n

DANO

\r\n

Ausência da aprovação do Termo de Referencia

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Baixa

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Adoção de lista de verificação com item de aprovação do TR pela autoridade competente.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Encaminhar à autoridade competente o processo para aprovação do Termo de Referência.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

ORDENADOR DE DESPESA.

\r\n

\r\n\r\n

\r\n

MAPA DE RISCO PARA A FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

\r\n

ETAPA

\r\n

RECEPÇÃO DO PROCESSO PARA LICITAR

\r\n

RISCO

\r\n

Ausência de autorização superior para licitar

\r\n

DANO

\r\n

Descumprimento de formalidade legal

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Média

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alta

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Adoção de lista de verificação contemplando o item "autorização da autoridade superior para licitar".

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Retornar o processo para submeter à aprovação da autoridade superior.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AUTORIDADE SUPERIOR

\r\n

ETAPA

\r\n

DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

\r\n

RISCO

\r\n

Ausência de designação formal da comissão/pregoeiro

\r\n

DANO

\r\n

Descumprimento de formalidade legal

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Baixa

\r\n

IMPACTO

\r\n

Baixo

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Identificar no processo, ato formal da autoridade competente designando a agente/pregoeiro.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Providenciar o ato de designação do agente/pregoeiro.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AURORIDADE SUPERIOR

\r\n

ETAPA

\r\n

ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

\r\n

RISCO

\r\n

Restrição da competitividade, impugnação do edital

\r\n

DANO

\r\n

Retardamento, anulação ou revogação da licitação

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Alta

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Verificar a existência de cláusulas restritivas ou passivas de nulidades. Adotar editais padrões previamente aprovados pelo setor jurídico.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Retirar as cláusulas restritivas ou passíveis de nulidades.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO

\r\n

ETAPA

\r\n

APROVAÇÃO DO EDITAL PELO SETOR JURÍDICO

\r\n

RISCO

\r\n

Ausência de aprovação do edital pelo setor jurídico

\r\n

DANO

\r\n

Descumprimento de formalidade legal

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Média

\r\n

IMPACTO

\r\n

Médio

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Adoção de lista de verificação contemplando o item "aprovação do edital pelo setor jurídico".

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Enviar o processo, mesmo, extemporaneamente, para apreciação jurídica.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

\r\n

ETAPA

\r\n

PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DO EDITAL.

\r\n

RISCO

\r\n

Ausência de publicação do edital.

\r\n

DANO

\r\n

Descumprimento de formalidade legal. Licitação deserta.

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Baixa

\r\n

IMPACTO

\r\n

Médio

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Adoção de lista de verificação contemplando o item "publicação/divulgação do edital".

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Providenciar a publicação e reiniciar a contagem do prazo de apresentação da proposta.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

\r\n

ETAPA

\r\n

PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

\r\n

RISCO

\r\n

Julgamento desvinculado do instrumento convocatório.

\r\n

DANO

\r\n

Recursos administrativos e judiciais, suspensão, retardamento da finalização ou revogação/anulação da licitação.

\r\n

PROBABILIDADEDEOCORRÊNCIA

\r\n

Média

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Evitar julgamento monocrático, priorizar julgamento pelo colegiado (se for o caso), apoiados por equipe técnica e jurídica.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Responder os recursos apoiados por equipe técnica e jurídica.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

PARCERISTAS DOS SETORES ENVOLVIDOS

\r\n

ETAPA

\r\n

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

\r\n

RISCO

\r\n

Adjudicação/Homologação para empresa que não ofertou a proposta mais vantajosa.

\r\n

DANO

\r\n

Recursos administrativos e judiciais, suspensão, retardamento da finalização ou revogação/anulação da licitação, problemas na gestão do contrato.

\r\n

PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

\r\n

Média

\r\n

IMPACTO

\r\n

Alto

\r\n

\r\n\r\n

AÇÃO PREVENTIVA

\r\n

Atentar se todos os requisitos do edital foram plenamente atendidos pelas licitantes.

\r\n

AÇÃO DE CONTIGENCIA

\r\n

Reavaliação das propostas das empresas licitantes à luz das exigências do edital.

\r\n

RESPONSÁVEL

\r\n

AUTORIDADE SUPERIOR/AGENTE DE CONTRATAÇÃO

\r\n

\r\n\r\n

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n MAPA DE RISCO PARA A FASE DA GESTÃO DO CONTRATO \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n FORMALIZAÇÃODOCONTRATO \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Recusa de assinatura e/ou da apresentação das garantias contratuais. \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Descontinuidade da prestação dos serviços e transtornos para a administração. \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Baixo \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alto \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Garantir na fase habilitatória que a empresa selecionada reúna as condições técnico-operacional e financeira necessária à execução do objeto. \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Convocar remanescente. \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n PUBLICAÇÃO DO CONTRATO \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Falta de publicidade do ato administrativo em tempo hábil \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Descumprimento de formalidade legal \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Média \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Baixa \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Adoção de lista de verificação contemplando o item "publicação do contrato". \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Publicar o contrato tão logo seja detectado a ausência de publicidade. \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO E SUBSTITUTOS \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Designação de servidores sem conhecimento técnico do objeto do contrato. \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Comprometimento dos resultados esperados. Responsabilização Subsidiária da Administração \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Média \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alto \r\n
\r\n AÇÃOPREVENTIVA \r\n	\r\n Indicar servidores com conhecimento técnico na área do objeto do contrato e proporcionar capacitação. \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Substituição por servidores capacitados \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n SETOR DEMANDANTE \r\n
\r\n \r\n	\r\n ETAPA \r\n	\r\n DESIGNAÇÃO DO PREPOSTO DO CONTRATO \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RISCO \r\n	\r\n Ausência de preposto da contratada. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n DANO \r\n	\r\n Responsabilização direta da Administração. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Baixa \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Média \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Incluir na Clausula da fiscalização, dispositivos de indicação de fiscal e preposto e as respectivas atribuições. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Solicitar, imediatamente à constatação, a designação formal do preposto. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n ETAPA \r\n	\r\n EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RISCO \r\n	\r\n Execução em desacordo com o contrato; \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n DANO \r\n	\r\n Prejuízo para o erário, responsabilização subsidiária da Administração. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n PROBABILIDADE D EOCORRÊNCIA \r\n	\r\n Alta \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alto \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Verificar se a empresa terceirizada executou o objeto de acordo com os projetos/termo de referência e com as cláusulas contratuais. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Não liberação de pagamento. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n ETAPA \r\n	\r\n PRORROGAÇÃO DO CONTRATO \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RISCO \r\n	\r\n Prorrogação não vantajosa \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n DANO \r\n	\r\n Prejuízo para o erário. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n PROBABILIDADE D EOCORRÊNCIA \r\n	\r\n Baixa \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alto \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n AÇÃOPREVENTIVA \r\n	\r\n Realizar pesquisa de preços com antecedência, com vista a constatar a vantajosidade da prorrogação do contrato. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n AÇÃODECONTIGENCIA \r\n	\r\n Negociar junto à contratada, preços mais vantajosos. Não sendo possível, abertura de novo processo licitatório. \r\n	\r\n \r\n
\r\n \r\n	\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

\r\n

\r\n\r\n

\r\n ETAPA \r\n	\r\n ALTERAÇÕES DO CONTRATO \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Desequilíbrio do contrato; percentuais superiores aos fixados na norma, jogo de planilha. \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Prejuízos ao erário. \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Média \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alta \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Atentar para os requisitos legais sobre acréscimos e supressões de quantidades. Adotar controles adicionais como: sistemas, planilhas, etc. \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Realizar os ajustes necessários e, adotar medidas de ressarcimento. \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n REPACTUAÇÕES/REAJUSTES DO CONTRATO \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Desequilíbrio do contrato; Prorrogação desvantajosa; Uso de índices distintos dos fixados no contrato; analise inadequada das planilhas; jogo de planilha. \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Prejuízos ao erário. \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Média \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Médio \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Indicar, no contrato, critérios distintos para ajuste dos preços de mão- de-obra (CCT) e materiais (índices). Contar com apoio profissional da área na análise das planilhas. Realizar pesquisa de mercado, com vista a constatar a permanência da vantajosidad \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Ajustar os preços conforme o contrato; reter os valores pagos a maior. Negociar preços mais vantajosos. \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n GARANTIASDEEXECUÇÃOCONTRATUAL \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Não apresentação de garantias; Apresentação de garantias que não cobrem inadimplência com obrigações trabalhistas e previdenciárias ou prejuízos de terceiros. \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Prejuízo para o erário \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Alto \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alto \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Exigir, como condição para início dos serviços, garantias de execução contratual para cobertura de despesa pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e prejuízos a terceiros. \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Apuração e penalidade. \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATOS \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n PAGAMENTO DOS SERVIÇOS \r\n	\r\n \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Retenção dos valores dos impostos; encargos patronais e da conta vinculada. \r\n	\r\n \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Responsabilização subsidiária. \r\n	\r\n \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n SANÇÕES \r\n	\r\n \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Rito processual inadequado ou que não oferece garantias do contraditório e ampla defesa. \r\n	\r\n \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Impossibilidade de reparação dos prejuízos ocorridos. \r\n	\r\n \r\n
\r\n PROBABILIDADEDEOCORRÊNCIA \r\n	\r\n Média \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Alto \r\n	\r\n \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Estabelecer, mediante normativo interno, os ritos do processo administrativo sancionatório. \r\n	\r\n \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Oferecer as garantias constitucionais à empresa acusada. \r\n	\r\n \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n AGENTE DE CONTRATAÇÃO \r\n	\r\n \r\n
\r\n ETAPA \r\n	\r\n ENCERRAMENTO DO CONTRATO \r\n	\r\n \r\n
\r\n RISCO \r\n	\r\n Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos. \r\n	\r\n \r\n
\r\n DANO \r\n	\r\n Prejuízo ao erário. \r\n	\r\n \r\n
\r\n PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA \r\n	\r\n Alta \r\n	\r\n IMPACTO \r\n	\r\n Baixo \r\n	\r\n \r\n
\r\n AÇÃO PREVENTIVA \r\n	\r\n Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendencia trabalhistas e ressarcimentos. \r\n	\r\n \r\n
\r\n AÇÃO DE CONTIGENCIA \r\n	\r\n Notificar a contratada para regularizar as pendencias, comunicar a segurados dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento. \r\n	\r\n \r\n
\r\n RESPONSÁVEL \r\n	\r\n GESTÃO DE CONTRATO E FINANCEIRO \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA PARA BENS COMUNS

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

TR – TERMO DE REFERÊNCIA (BENS COMUNS)

\r\n

\r\n\r\n

\r\n O QUE SERÁ CONTRATADO? \r\n
\r\n *Lote \r\n	\r\n Item \r\n	\r\n Descrição \r\n	\r\n Código CATMAT \r\n	\r\n Unidade \r\n	\r\n Qntd. \r\n	\r\n **Valor UnitárioEstimado \r\n	\r\n **Total \r\n
\r\n 1 \r\n	\r\n 1 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n 1 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n VALOR GLOBAL ESTIMADO** \r\n	\r\n R$0,00 \r\n
\r\n JUSTIFICATIVA DO AGRUPAMENTO EM LOTES* \r\n
\r\n (Justificar como foi formado o lote, indicando as razões técnicas que justificam o agrupamento ou a economia de escala que se espera obter). \r\n

\r\n\r\n

* A contratação por lote sempre deve ser justificada no campo acima. Se a licitação for apenas por item, coluna e o campo devem ser excluídos.

\r\n\r\n

ï»¿** O valor estimado está previsto no estudo técnico preliminar, mas ele pode ser sigiloso. Caso seja sigiloso, no campo "O orçamento estimado é sigiloso?" deverá ser preenchida a justificativa.

\r\n ï»¿DESCRICÃO DA SOLUÇÃO \r\n
\r\n QUAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO? \r\n	\r\n Resumir a solução escolhida pelo estudo técnico preliminar, a partir da demanda). \r\n
\r\n NATUREZA E GARANTIA \r\n
\r\n NATUREZA \r\n	\r\n Comum. \r\n\r\n Especial \r\n
\r\n PROVA DE QUALIDADE, RENDIMENTO, DURABILIDADE E SEGURANCA DO BEM \r\n
\r\n HAVERÁ PROVA DE QUALIDADE? \r\n	\r\n Sim Justificativa: (A prova de qualidade deve ser sempre justificada e deverá ser comprovada por certificação de instituição credenciada pelo CONMETRO). \r\n\r\n Não \r\n
\r\n O EDITAL EXIGIRÁ AMOSTRA? \r\n	\r\n SimJustificativa:(A exigência de amostra deve ser justificada). \r\n\r\n Não \r\n
\r\n HAVERÁ GARANTIA DO BEM? \r\n	\r\n Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado deverá presta garantia dos bens indicados nos itens X e Y por, no mínimo, N meses, a partir do seu recebimento pela contratante. \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n HAVERÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA? \r\n	\r\n Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y, durante N meses, apartir do seu recebimento pela contratante, por meios próprios, sem custo para a administração pública. \r\n\r\n Não será prestada assistência técnica em relação aos itens X e Y. \r\n
\r\n CRITÉRIOS DE SELEÇÃO \r\n
\r\n FORMA DE CONTRATAÇÃO \r\n	\r\n Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, X, da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Dispensa de licitação em razão do valor*, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, X, da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Pregão eletrônico. \r\n
\r\n CRITÉRIO DE JULGAMENTO \r\n	\r\n Menor Preço \r\n\r\n Maior desconto \r\n
\r\n O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO? \r\n	\r\n Sim.Justifique:(Indicar o motivo da escolha do orçamento sigiloso para a contratação). \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n QUALIFICAÇÕES \r\n\r\n TÉCNICAS EXIGIDAS \r\n	\r\n Declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual. \r\n\r\n Justificativa: (justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso). \r\n\r\n Registro na entidade profissional competente. \r\n\r\n Justificativa: (justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso). \r\n\r\n Indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento para o cumprimento da futura obrigação da equipe técnica responsável pelaexecução dos trabalhos. \r\n\r\n Justificativa:(Justificar o motivo da existencia contratual com a comprovação de gência, indicando a legislação aplicável, qualificação técnica de cada membro se for o caso). \r\n\r\n Outro previsto em lei especial.Especificar: (indicar o seu requisito e o fundamento legal). \r\n\r\n Justificativa: (Justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso \r\n\r\n Não será exigida prova de qualificação técnica em razão da baixa \r\n
\r\n HÁ CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE? \r\n	\r\n SimEspecificar: (indicar o critério) \r\n\r\n Não \r\n
\r\n HÁ RISCOS A SEREM \r\n\r\n ASSUMIDOS PELA CONTRATADA? \r\n	\r\n SimEspecificar:(Somente é possível definir os riscos se a etapa "análise de risco" tiver sido realizada. Nessa hipótese, os riscos devem ser especificados neste campo). \r\n\r\n Não \r\n
\r\n FORMA DE ENTREGA DO BEM \r\n
\r\n COMO O BEM DEVE SER ENTREGUE? \r\n	\r\n O bem deve ser totalmente entregue de uma só vez, conforme edital. \r\n\r\n O bem deve ser entregue em X parcelas, sendo a 1° em até X dias, a contar do recebimento da nota de empenho, e as demais, conforme necessidade da contratante dentro do prazo de vigência contratual, mediante seu aviso com e dias de antecedência. \r\n
\r\n LOCAL E HORA DA ENTREGA \r\n	\r\n O entrega deverá ocorrer no endereço (indicar endereço completo com CEP), no horário entre XXhYYm e XXhYYm. \r\n
\r\n PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE \r\n	\r\n No caso de bens perecíveis, o seu prazo de validade na data da entrega não poderá ser menor que X dias, conforme prazo total recomendado pelo fabricante \r\n
\r\n PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO \r\n
\r\n PRAZO DO CONTRATO \r\n	\r\n 30 dias (pronta entrega). \r\n\r\n 12 meses. \r\n\r\n Outro prazo. Especificar: (indicar prazo contratual) \r\n
\r\n HAVERÁ \r\n\r\n POSSIBILIDADE DE \r\n\r\n PRORROGAÇÃO? \r\n	\r\n Sim, nas hipóteses do art. 111 da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n FORMA DE PAGAMENTO \r\n	\r\n Meio:Ordem bancária \r\n\r\n \r\n\r\n Onde? Conta corrente da contratada no Banco do Estado do Pará \r\n\r\n \r\n\r\n Qual o prazo? Ate X dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada. \r\n\r\n \r\n\r\n Prova de regularidade fiscal \r\n\r\n A regularidade fiscal pode ser provada pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal n° 14.133/21, quando não for possível consultar pelos sistemas oficiais. \r\n
\r\n QUAL A GARANTIA DO CONTRATO? \r\n	\r\n X% do valor inicial do contrato.Justificativa: (O percentual somente pode ser superior a 5% mediante justificativa na complexidade técnica ou nos riscos envolvi-dos, não podendo ser superior a 10%). \r\n\r\n Não há.Justificativa: (A não exigência de garantia deve ser justificada). \r\n
\r\n \r\n\r\n PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n
\r\n DADOS ORCAMENTÁRIOS DA CONTRATAÇÃO \r\n	\r\n Funcional Programática: XXX \r\n\r\n Elemento de Despesa: XXX \r\n\r\n Fonte do Recurso: XXX \r\n\r\n Obs: Esses dados estão sujeitos à revisão por ocasião da emissão do atestado de disponibilidade orçamentária. \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

_________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO SERVIDOR

\r\n\r\n

Cargo e matrícula

\r\n\r\n

ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS COMUNS

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

TR – TERMO DE REFERÊNCIA (SERVIÇOS COMUNS)

\r\n

\r\n\r\n

\r\n O QUE SERÁ CONTRATADO? \r\n
\r\n *Lote \r\n	\r\n Item \r\n	\r\n Descrição \r\n	\r\n Undidade \r\n	\r\n Qtdade. \r\n	\r\n **Valor Unitário Estimado \r\n	\r\n **Total \r\n
\r\n 1 \r\n	\r\n 1 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n 1 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n	\r\n R$ 0,00 \r\n
\r\n VALOR GLOBAL ESTIMADO** \r\n	\r\n R$0,00 \r\n
\r\n JUSTIFICATIVA PARA O AGRUPAMENTO EM LOTES* \r\n
\r\n (Justificar como foi formado o lote, indicando as razões técnicas que justificam o agrupamento ou a economia de escala que se espera obter). \r\n

\r\n\r\n

* A contratação por lote sempre deve ser justificada no campo acima. Se a licitação for apenas por item, coluna e o campo devem ser excluídos.

\r\n\r\n

\r\n DESCRICÃO DA SOLUÇÃO \r\n
\r\n QUAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO? \r\n	\r\n Resumir a solução escolhida pelo estudo técnico preliminar, a partir da demanda). \r\n
\r\n NATUREZA E GARANTIA DO SERVICO \r\n
\r\n NATUREZA \r\n	\r\n Resumir a solução escolhida pelo estudo técnico preliminar, a partir da demanda). \r\n
\r\n HAVERÁ GARANTIA DO SERVIÇO? \r\n	\r\n Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado deverá prestar garantia pelos serviços prestados de, no mínimo, meses, após a sua conclusão. \r\n\r\n Não \r\n
\r\n \r\n\r\n CRITÉRIOS DE SELEÇÃO \r\n
\r\n FORMA DE CONTRATAÇÀO \r\n	\r\n Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, , da Lei Federal Nº 14.133/21. \r\n\r\n Dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Nesta hipótese, deve-se utilizar preferencialmente a dispensa eletrônica, se assim estiver regulamentado. \r\n\r\n \r\n\r\n Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, , da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Pregão eletrônico. \r\n
\r\n CRITÉRIO DE JULGAMENTO \r\n	\r\n Menor Preço \r\n\r\n Maior desconto. \r\n
\r\n O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO? \r\n	\r\n Sim.Justifique:(Indicar o motivo da escolha do orçamento sigiloso para a contratação). \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n REQUISITOS DA CONTRATADA \r\n
\r\n SERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA? \r\n	\r\n Sim \r\n\r\n Por quê?(A exigência de habilitação técinica deve ser justificada). \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n QUALIFICAÇÕESTÉCNICAS EXIGIDAS \r\n	\r\n Declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual. \r\n\r\n Justificativa: (justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso). \r\n\r\n Registro na entidade profissional competente. \r\n\r\n Justificativa: (justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso). \r\n\r\n Indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento para o cumprimento da futura obrigação da equipe técnica responsável pelaexecução dos trabalhos. \r\n\r\n Justificativa:(Justificar o motivo da exi-contratual com a comprovação de gência, indicando a legislação aplicável, qualificação técnica de cada membro se for o caso). \r\n\r\n Atestado de responsabilidade técnica relativo à qualificação técnico profissional com comprovação de registro em conselho profissional competente, quando for o caso. \r\n\r\n Justificativa:(Justificar o motivo da exi-contratual com a comprovação de gência, indicando a legislação aplicável, qualificação técnica de cada membro se for o caso). \r\n\r\n Atestado de capacidade, relativo à qualificação técnico operacional.Justificativa: (Justifica o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso, e indicar o que o atestado deve conter ou comprovar). \r\n\r\n Outro previsto em lei especial. \r\n\r\n Especificar: (indicar o seu requisito e o fundamento legal). \r\n\r\n Justificativa: (Justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) \r\n
\r\n HÁ CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE? \r\n	\r\n SimEspecificar: (indicar o critério) \r\n\r\n Não \r\n
\r\n HÁ RISCOS A SEREM ASSUMIDOS PELA CONTRATADA? \r\n	\r\n SimEspecificar:(Somente é possível definir os riscos se a etapa "análise de risco" tiver sido realizada. Nessa hipótese, os riscos devem ser especificados neste campo). \r\n\r\n Não \r\n
\r\n HÁ PREVISÃO DE VISTORIA? \r\n	\r\n Sim \r\n\r\n O licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços no período de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa, no horário de XXhYYm às XXhYYm, mediante agendamento para acompanhamento de servidor do órgão. \r\n\r\n Caso o licitante não tenha interesse na vistoria, deverá firmar declaração nesse sentido, concordando com as condições do local de trabalho, renunciando a possibilidade de alegar desconhecimento das instalações posteriormente. \r\n\r\n Não \r\n
\r\n COMO O SERVIÇO É PRESTADO? \r\n	\r\n O serviço será prestado conforme emissão de ordem de serviço. \r\n\r\n O serviço terá início imediato a partir da assinatura do contrato, contudo a prestação poderá estar sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato. \r\n
\r\n LOCAL E HORA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \r\n	\r\n O serviço deve ser prestado no endereço (indicar endereço completo com CEP), no horário compreendido entreXXhYYm eXXhYYm. \r\n
\r\n PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO \r\n
\r\n PRAZO DO CONTRATO \r\n	\r\n X MESES \r\n
\r\n HAVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO? \r\n	\r\n Sim, nas hipóteses do art. 111 da Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\n Não. \r\n
\r\n FORMA DE PAGAMENTO \r\n	\r\n Meio:Ordem bancária \r\n\r\n Onde? Conta corrente da contratada no Banco do Estado do Pará \r\n\r\n Qual o prazo? Ate X dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada. \r\n\r\n Prova de regularidade fiscal \r\n\r\n A regularidade fiscal pode ser provada pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal n° 14.133/21, quando não for possível consultar aos sistemas oficiais. \r\n
\r\n QUAL A GARANTIA DO CONTRATO? \r\n	\r\n X% do valor inicial do contrato. \r\n\r\n Justificativa: (O percentual somente pode ser superior a 5% mediante justificativa na complexidade técnica ou nos riscos envolvi-dos, não podendo ser superior a 10%). \r\n\r\n Não há. \r\n\r\n Justificativa: (A não exigência de garantia deve ser justificada). \r\n
\r\n PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n
\r\n DADOS ORCAMENTÁRIOS DA CONTRATAÇÃO \r\n	\r\n Funcional Programática: XXX \r\n\r\n Elemento de Despesa: XXX \r\n\r\n Fonte do Recurso: XXX \r\n\r\n Obs: Esses dados estão sujeitos à revisão por ocasião da emissão do atestado de disponibilidade orçamentária. \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxx de xxxx.

\r\n\r\n

______________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO SERVIDOR

\r\n\r\n

Cargo e matrícula

\r\n\r\n

ANEXO VI – CONSOLIDAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

ORÇAMENTO ESTIMADO

\r\n

\r\n\r\n

\r\n DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO \r\n
\r\n O QUE SERÁ PESQUISADO? \r\n	\r\n Item \r\n	\r\n Código CATMAT / CATSER \r\n	\r\n Descrição \r\n	\r\n Unidade \r\n	\r\n Qtde. \r\n
\r\n 1 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n 2 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n 3 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n
\r\n 4 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

FONTES CONSULTADAS PARA A PESQUISA DE PREÇO

\r\n

Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)*.

\r\n\r\n

Contratações similares feitas pela administração pública**.

\r\n\r\n

Base nacional de notas fiscais eletronicas ***.

\r\n\r\n

Mídia especializada****.

\r\n\r\n

Pesquisa direta com fornecedores*****.

\r\n

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇO NO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS OU EM CONTRATAÇÕES SIMILARES.

\r\n

(Caso não tenha sido realizada a pesquisa de preço no Portal Nacional de Compras Públicas ou em Contratações Similares, isso deve ser justificado neste campo).

\r\n

JUSTIFICATIVA DA PESQUISA DIRETA COM FORNECEDORES

\r\n

(Justificar o motivo de ter sido utilizada essa fonte de preço e quais os critérios de escolha dos fornecedores consultados).

\r\n

\r\n\r\n

* As cotações devem se referir a contratações realizadas em até 12 meses antes da presente pesquisa.

\r\n\r\n

** As cotações devem se referir a contratações em execução ou concluídas em até 12 meses antes da presente pesquisa, corrigidas monetariamente por índice oficial. Os preços de Sistema de Registro de Preços (SRP) também podem ser utilizados na cotação, desde que corrigidos monetariamente por índice oficial.

\r\n\r\n

*** As cotações devem se referir a notas fiscais emitidas em até 12 meses antes da presente pesquisa.

\r\n\r\n

ï»¿**** As cotações de sites especializados ou de domínio público devem se referir a preços registrados em até 6 meses antes da presente pesquisa e deve conter data e hora do acesso. Essa opção compreende tabela de referência aprovada pelo Poder Executivo Federal.

\r\n\r\n

***** Deve-se justificar a utilização dessa base de pesquisa e o motivo da escolha dos fornecedores consultados. A motivação é necessária porque essa fonte de preço é excepcional, devendo ser dada preferência às outras fontes.

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

METODOLOGIA DA ESTIMATIVA DE PREÇO

\r\n

Menor preço (Mercado restrito)

\r\n\r\n

Média (Preços semelhantes)

\r\n\r\n

Mediana (Preços com grande variação)

\r\n

\r\n\r\n

\r\n

RESULTADO DE PESQUISA

\r\n

Item

\r\n

Preços Encontrados

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 1

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 2

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

NFe

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Site Especializado

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 1

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 2

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

NFe

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Site Especializado

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 1

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 2

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

NFe

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Site Especializado

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

PNCP

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 1

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Contratação 2

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

NFe

\r\n

R$ 00,00

\r\n\r\n

Site Especializado

\r\n

\r\n\r\n

HOUVE DESCARTE DE PREÇO

\r\n

Sim. Justificativa:(Indicar qual preço foi desconsiderado por ocasião do cálculo do preço de mercado e o motivo).

\r\n\r\n

Não

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n Item \r\n	\r\n Estimativa Unitária \r\n	\r\n Qtd \r\n	\r\n Und \r\n	\r\n Total \r\n
\r\n 1 \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n
\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n
\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n
\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n	\r\n \r\n	\r\n \r\n	\r\n R$ 00,00 \r\n

\r\n\r\n

xxxxx(xx), xx de xxxxxxxx de xxxx.

\r\n\r\n

__________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO SERVIDOR

\r\n\r\n

Cargo e Martricula

\r\n\r\n

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

ATESTADO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO \r\n	\r\n Descrever a contratação com a especificação do processo e do termo de referência ou projeto básico. \r\n
\r\n QUAL O VALOR ESTIMADO? \r\n	\r\n Inserir o preço estimado do orçamento estimado. \r\n
\r\n HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA? \r\n	\r\n Sim Não \r\n
\r\n QUAL A RUBRICA? \r\n	\r\n Indique a rubrica orçamentária disponível para suportar a despesa. \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO SERVIDOR

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n OBJETO A SER CONTRATADO \r\n	\r\n Descrever a contratação com a especificação do processo e do termo de referência ou projeto básico. \r\n
\r\n VALOR ESTIMADO \r\n	\r\n Inserir o preço estimado do orçamento estimado. \r\n
\r\n RUBRICA ORÇAMENTÁRIA \r\n	\r\n Indique a rubrica orçamentária disponível para suportar a despesa. \r\n
\r\n DECLARAÇÃO \r\n	\r\n DECLARO, na qualidade de ordenador de despesas, tendo em vista a proposta apresentada, bem como o parecer emitido pela contabilidade, que o compromisso a ser assumido encontra adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO ORDENADOR

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO IX – LISTA DE VERIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – AQUISIÇÃO

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

LISTA DE VERIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE PARA AQUISIÇÃO

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n Processo Administrativo nº: xxx \r\n	\r\n Inexigibilidade nº: xxx \r\n
\r\n Objeto: xxx \r\n

\r\n\r\n

\r\n \r\n\r\n EVENTO \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. / link) \r\n
\r\n Houve abertura de processo administrativo? \r\n\r\n \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta documento de formalização de demanda? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Estudo Técnico Preliminar? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Análise de Riscos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há termo de referência? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência, ou houve justificativa para sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais, com eventuais alterações destacadas e justificadas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve a autorização da autoridade competente? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta manifestação técnica demonstrando a inviabilidade de competição? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve justificativa do preço? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, consta documento idôneo capaz de comprovar a exclusividade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, foi observada a vedação de preferência por marca específica? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo com base no art. 74, II, da Lei 14133/21, consta documento idôneo que comprove a exclusividade permanente e contínua da representação, no País ou em Estado específico, sem limitação a evento ou local específico? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de aquisição ou locação de imóvel com base no art. 74, V, da Lei 14133/21, consta avaliação prévia do bem; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Prefeitura e que evidenciem vantagem para ela? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há manifestação sobre o atendimento do princípio da padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às necessidades da Prefeitura? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há certificação de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO RESPONSÁVEL

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO X – LISTA DE VERIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – SERVIÇOS

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

LISTA DE VERIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n Processo Administrativo nº: xxx \r\n	\r\n Inexigibilidade nº: xxx \r\n
\r\n Objeto: xxx \r\n

\r\n\r\n

\r\n \r\n\r\n EVENTO \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. / link) \r\n
\r\n Houve abertura de processo administrativo? \r\n\r\n \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta documento de formalização de demanda? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Estudo Técnico Preliminar? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Análise de Riscos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há termo de referência? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência, ou houve justificativa para sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais, com eventuais alterações destacadas e justificadas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve a autorização da autoridade competente? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta manifestação técnica demonstrando a inviabilidade de competição? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve justificativa do preço? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, consta documento idôneo capaz de comprovar a exclusividade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, foi observada a vedação de preferência por marca específica? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo com base no art. 74, II, da Lei 14133/21, consta documento idôneo que comprove a exclusividade permanente e contínua da representação, no País ou em Estado específico, sem limitação a evento ou local específico? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de aquisição ou locação de imóvel com base no art. 74, V, da Lei 14133/21, consta avaliação prévia do bem; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Prefeitura e que evidenciem vantagem para ela? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO RESPONSÁVEL

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO XI – LISTA DE VERIFICAÇÃO – DISPENSAS – SERVIÇOS

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

LISTA DE VERIFICAÇÃO – DISPENSA PARA SERVIÇOS

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n Processo Administrativo nº: xxx \r\n	\r\n Dispensa nº: xxx \r\n
\r\n Objeto: xxx \r\n

\r\n\r\n

\r\n \r\n\r\n EVENTO \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. / link) \r\n
\r\n Houve abertura de processo administrativo? \r\n\r\n \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta documento de formalização de demanda? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Estudo Técnico Preliminar? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Análise de Riscos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há termo de referência? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência, ou houve justificativa para sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais, com eventuais alterações destacadas e justificadas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve a autorização da autoridade competente? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação expressamente nas hipóteses do art. 75 da Lei 14133/21? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa do preço baseada em pesquisa ou certificação de que a estimativa ocorrerá concomitantemente com a seleção da proposta mais vantajosa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de situação em que não é possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei 14133/21, o contratado comprova por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, tais como notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Prefeitura? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14.133/21, foi demonstrado respeito ao limite de valor considerando o somatório do valor da contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza contratados pela Prefeitura no mesmo exercício financeiro? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14133/21, a autoridade declarou que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com atendimento da IN SEGES 67/21 para busca da proposta mais vantajosa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO RESPONSÁVEL

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO XII – LISTA DE VERIFICAÇÃO – DISPENSAS – AQUISIÇÕES

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n

LISTA DE VERIFICAÇÃO – DISPENSA PARA AQUISIÇÕES

\r\n

\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n

\r\n Processo Administrativo nº: xxx \r\n	\r\n Dispensa nº: xxx \r\n
\r\n Objeto: xxx \r\n

\r\n\r\n

\r\n \r\n\r\n EVENTO \r\n\r\n \r\n	\r\n \r\n\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. / link) \r\n
\r\n Houve abertura de processo administrativo? \r\n\r\n \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta documento de formalização de demanda? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Estudo Técnico Preliminar? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Análise de Riscos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há termo de referência? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência, ou houve justificativa para sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais, com eventuais alterações destacadas e justificadas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve a autorização da autoridade competente? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação expressamente nas hipóteses do art. 75 da Lei 14133/21? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa do preço baseada em pesquisa ou certificação de que a estimativa ocorrerá concomitantemente com a seleção da proposta mais vantajosa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de situação em que não é possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei 14133/21, o contratado comprova por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, tais como notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Prefeitura? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14.133/21, foi demonstrado respeito ao limite de valor considerando o somatório do valor da contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza contratados pela Prefeitura no mesmo exercício financeiro? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14133/21, a autoridade declarou que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com atendimento da IN SEGES 67/21 para busca da proposta mais vantajosa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há manifestação sobre o atendimento do princípio da padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às necessidades do órgão? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há certificação de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO RESPONSÁVEL

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO XIII – LISTA DE VERIFICAÇÃO – LICITAÇÃO – AQUISIÇÕES

\r\n\r\n

LISTA DE VERIFICAÇÃO

\r\n\r\n

(Licitação para Compras)

\r\n\r\n

\r\n VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES \r\n\r\n \r\n	\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. ) \r\n
\r\n Houve abertura de processo administrativo? \r\n\r\n \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de funções? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta documento de formalização de demanda? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Estudo Técnico Preliminar? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Análise de Riscos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há termo de referência? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificada a utilização demodelos de minutas padronizados de Termos de Referência ou houve justificativa para sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o TR está alinhado com o Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O TR contempla definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição e de pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas do valor da contratação e, não se tratando de registro de preços, adequação orçamentária? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o TR contempleexigências de qualificação técnica ou econômica, elas foram justificadas no processo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica, elas são específicas e objetivas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica e o objeto licitatório refira-se a contratações para:a) entrega imediata; b) contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral,houve justificativa para não dispensá-las? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais, com eventuais alterações destacadas e justificadas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Os autos estão instruídos com o edital da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso seja adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constado edital da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi utilizado modelo padronizado de edital ou justificada sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o objeto contemple itens com valores inferiores a R$80.000,00, eles foram destinados às ME/EPPs e entidades equiparadas ou foi justificada a não exclusividade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi mantida no edital cláusula com índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso tenha sido vedada a participação de cooperativas, consta justificativa nos autos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso tenha sido vedada a participação de consórcios, consta justificativa nos autos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

\r\n VERIFICAÇÃO RELATIVA À PESQUISA DE PREÇOS E ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL \r\n\r\n \r\n	\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls.) \r\n
\r\n Consta orçamento estimado com as composições detalhadas dos preços utilizados para sua formação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o valor previamente estimado da contratação está compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o estimado preço foi obtido com base em pelo menos três preços ou houve justificativa pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente para a hipótese excepcional em que não for respeitado referido número mínimo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o preço tenha sido obtido unicamente com base nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços, foi certificado que o valor estimado não é superior à mediana do item nos sistemas consultados? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A pesquisa de preços contém, no mínimo, I - descrição do objeto a ser contratado;II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;III - caracterização das fontes consultadas;IV - série de preços coletados;V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; eVIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que foram priorizados na pesquisa de preços os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços e contratações similares feitas pela Administração Pública, ou justificada a impossibilidade de utilização dessas fontes? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso a pesquisa tenha se baseado em contratações similares feitas pela Administração Pública e já concluídas, a conclusão ocorreu em prazo inferior a 1 (um) ano à data da pesquisa de preços ou houve a devida justificativa para a utilização excepcional de preços de contratação concluída há mais de um ano? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, na hipótese em que ela for cabível, foi observado o número mínimo de consulta a três fornecedores ou foram instruídos os autos com as devidas justificativas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, foi certificada a observância de os orçamentos obtidos serem datados no máximo com 6 meses de antecedência da data prevista para divulgação do edital ou certificado que haverá a devida atualização caso ultrapassado esse prazo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que o prazo de resposta concedido foi compatível com a complexidade do objeto da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que os orçamentos contêm: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;d) data de emissão; ee) nome completo e identificação do responsável? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que a consulta conteve informação das características da contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, consta dos autos a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação feita? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta dos autos a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

\r\n VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA AQUISIÇÕES \r\n	\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. ) \r\n
\r\n Se o objeto a ser contratado for bem de consumo, foi certificado que não se enquadra como bem de luxo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que a aquisição e pagamento observarão condições semelhantes às do setor privado ou houve justificativa para não observância dessas condições? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que a determinação do quantitativo a ser adquirido considerou a estimativa de consumo e utilização prováveis, com base em técnica adequada? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há manifestação sobre o atendimento do princípio da padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há manifestação sobre o atendimento do princípio do parcelamento? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há manifestação sobre a compatibilidade da despesa estimada com a prevista nas leis orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às necessidades da Administração? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há certificação no ETP ou nos autos de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

\r\n\r\n

________________________________________________

\r\n\r\n

NOME DO RESPONSÁVEL

\r\n\r\n

Cargo e Matricula

\r\n\r\n

ANEXO XIV – LISTA DE VERIFICAÇÃO – LICITAÇÃO – SERVIÇOS

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LISTA DE VERIFICAÇÃO

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(Licitação para Contratação de Serviços, exceto engenharia e TIC)

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\r\n VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n	\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls. ) \r\n
\r\n Houve abertura de processo administrativo? \r\n\r\n \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de funções? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta documento de formalização de demanda? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Estudo Técnico Preliminar? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há Análise de Riscos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Há termo de referência? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificada a utilização demodelos de minutas padronizados de Termos de Referência ou houve justificativa para sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o TR está alinhado com o Plano de Contratações Anual? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n O TR contempla definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição e de pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas do valor da contratação e, não se tratando de registro de preços, adequação orçamentária? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o TR contempleexigências de qualificação técnica ou econômica, elas foram justificadas no processo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica, elas são específicas e objetivas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica e o objeto licitatório refira-se a contratações para:a) entrega imediata; b) contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral,houve justificativa para não dispensá-las? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais, com eventuais alterações destacadas e justificadas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Os autos estão instruídos com o edital da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso seja adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constado edital da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi utilizado modelo padronizado de edital ou justificada sua não utilização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o objeto contemple itens com valores inferiores a R$80.000,00, eles foram destinados às ME/EPPs e entidades equiparadas ou foi justificada a não exclusividade? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi mantida no edital cláusula com índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso tenha sido vedada a participação de cooperativas, consta justificativa nos autos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso tenha sido vedada a participação de consórcios, consta justificativa nos autos? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

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\r\n VERIFICAÇÃO RELATIVA À PESQUISA DE PREÇOS E ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL \r\n\r\n \r\n	\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls.) \r\n
\r\n Consta orçamento estimado com as composições detalhadas dos preços utilizados para sua formação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o valor previamente estimado da contratação está compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que o estimado preço foi obtido com base em pelo menos três preços ou houve justificativa pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente para a hipótese excepcional em que não for respeitado referido número mínimo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso o preço tenha sido obtido unicamente com base nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços, foi certificado que o valor estimado não é superior à mediana do item nos sistemas consultados? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n A pesquisa de preços contém, no mínimo, I - descrição do objeto a ser contratado;II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;III - caracterização das fontes consultadas;IV - série de preços coletados;V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; eVIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Foi certificado que foram priorizados na pesquisa de preços os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços e contratações similares feitas pela Administração Pública, ou justificada a impossibilidade de utilização dessas fontes? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso a pesquisa tenha se baseado em contratações similares feitas pela Administração Pública e já concluídas, a conclusão ocorreu em prazo inferior a 1 (um) ano à data da pesquisa de preços ou houve a devida justificativa para a utilização excepcional de preços de contratação concluída há mais de um ano? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, na hipótese em que ela for cabível, foi observado o número mínimo de consulta a três fornecedores ou foram instruídos os autos com as devidas justificativas? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, foi certificada a observância de os orçamentos obtidos serem datados no máximo com 6 meses de antecedência da data prevista para divulgação do edital ou certificado que haverá a devida atualização caso ultrapassado esse prazo? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que o prazo de resposta concedido foi compatível com a complexidade do objeto da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que os orçamentos contêm: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;d) data de emissão; ee) nome completo e identificação do responsável? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que a consulta conteve informação das características da contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, consta dos autos a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação feita? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta dos autos a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

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\r\n VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL \r\n	\r\n Atende plenamente a exigência? \r\n\r\n \r\n	\r\n Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência \r\n\r\n (doc. / fls.) \r\n
\r\n Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Houve manifestação quanto à observância do princípio do parcelamento? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Tratando-se de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital definiu o local da realização dos serviços? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n
\r\n Consta do edital que durante a vigência do contrato é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato? \r\n	\r\n Resposta \r\n	\r\n \r\n

\r\n\r\n

Local, xx de xxxxxxx de 20xx.

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\r\n\r\n

Cargo e Matricula

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